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    Home»Últimas Notícias»Senado aprova recursos para regularizar favelas e áreas de invasão
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    Senado aprova recursos para regularizar favelas e áreas de invasão

    6 de dezembro de 2024Nenhum comentário2 Mins Read
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    Projeto de lei seguirá para sanção presidencial

    País

    6 de dezembro de 2024 – 7h43

    Favela da Rocinha, Rio de Janeiro – Arquivo

    O projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades foi aprovado nesta quinta-feira (5) pelo plenário do Senado Federal.

    O apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos está previsto no projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 64/2016), da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ). A proposta segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    Soraya afirma que o programa do governo federal Minha Casa Minha Vida não incorporava a regularização fundiária ao programa, o que prejudicava a destinação de recursos federais para essa política, uma vez que a iniciativa é direcionada apenas à produção de novas unidades habitacionais.

    Para a deputada, a regularização fundiária promove o direito à cidade, que “envolve muito mais que a construção de casas”.

    Entre as medidas previstas no projeto, estão a garantia de apoio técnico e financeiro para as ações de regularização e a proibição do contingenciamento desses recursos. O texto ainda reserva 2% da verba do PNHU para oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.

    Regulamentação
    De acordo com o projeto aprovado, após a sanção, caberá ao Poder Executivo definir regras específicas para seleção dos beneficiários dos recursos destinados pelo projeto.

    O regulamento também deve criar regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.

    Fonte: Agência Brasil



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