Decreto estabelece restrições para uso da máquina pública e reforça cumprimento da legislação
A Prefeitura de Campos dos Goytacazes publicou, em edição especial do Diário Oficial de quarta-feira (20), o Decreto 179/2026, que orienta agentes e servidores municipais sobre as condutas vedadas durante o período eleitoral. A medida busca assegurar o cumprimento da legislação, preservar a imparcialidade da administração pública e impedir o uso da estrutura municipal em benefício de candidatos, partidos ou coligações.
Entre as determinações estão a proibição do uso de redes sociais para propaganda eleitoral durante o expediente, inclusive em trabalho remoto, e a vedação da participação em atos de campanha durante a jornada de trabalho, salvo em períodos de férias ou licença legal.
O decreto também impede a utilização de prédios, veículos, computadores, telefones e demais bens públicos em atividades eleitorais, além de reforçar as restrições relacionadas à distribuição gratuita de bens e benefícios sociais fora das hipóteses previstas em lei.
Segundo o procurador-geral do município, Luiz Boechat, a medida tem caráter preventivo e educativo, voltado à preservação da igualdade entre candidatos e à proteção do patrimônio público.
O texto prevê que o descumprimento das normas poderá resultar em sanções administrativas, eleitorais e por improbidade administrativa, conforme a legislação vigente.
