Exigência estava suspensa por lei estadual, que foi declarada inconstitucional pelo STF
O Detran RJ informou, nesta quarta-feira (20), que a partir de 2024 será necessário quitar os débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e as multas de trânsito vencidas – bem como pagar a taxa de licenciamento anual (GRT) -, para realizar o licenciamento anual do veículo, e obter o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).
Como destacou o próprio órgão, essa exigência estava suspensa pela Lei nº 8269/2018, sancionada em 27 de dezembro de 2018. Porém, no mês de maio deste ano Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional esta lei estadual, determinando que é de competência da União legislar sobre trânsito e transporte.
A quitação de IPVA e multas vencidas é determinada pelo artigo 131, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Instituído por lei federal, o artigo determina através deste parágrafo que:
“O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”.
O Detran RJ acrescentou ainda que, “com a declaração de inconstitucionalidade, a lei estadual deixou de valer imediatamente. No entanto, após o Estado do Rio apresentar recurso, o STF decidiu que as exigências só precisam ser cobradas a partir de 2024”.
A Secretaria de Estado de Fazenda já divulgou o calendário de pagamento de 2024 da cobrança do IPVA, neste link aqui. Já o calendário de licenciamento anual de 2024, será divulgado pelo Detran, no início do ano que vem.
