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    Home»Blog»MP instaura inquérito para garantir políticas públicas voltadas à Infância e Juventude em Campos
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    MP instaura inquérito para garantir políticas públicas voltadas à Infância e Juventude em Campos

    15 de dezembro de 2023Nenhum comentário3 Mins Read
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    MP instaura inquérito para garantir políticas públicas voltadas à Infância e Juventude em Campos
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    Decisão foi tomada diante do impasse por atraso na votação da LOA 2024; Prefeitura apoia ação do Ministério Público

    Geral

    15 de dezembro de 2023 – 19h37

    Fachada da Fundação Municipal da Infância e Juventude – Foto; Silvana Rust

    O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um inquérito com o intuito de garantir recursos para políticas públicas voltadas à Infância e Juventude em Campos dos Goytacazes, em 2024.

    A ação partiu da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude do município, tendo como objetivo verificar a regularidade da elaboração e tramitação das leis orçamentárias para 2024.

    De acordo com o MPRJ, a iniciativa visa garantir a prioridade na formulação do planejamento das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas à proteção da Infância e Juventude.

    Segundo a promotora de Justiça titular, Anik Rebello, a instauração ocorreu a partir do recebimento de notícias dando conta de que até o momento não foi providenciada a inclusão do tema em pauta de votação dos projetos relativos ao plano orçamentário municipal do próximo ano.

    “A ausência de apreciação de projetos que envolvem o desenvolvimento das políticas públicas relativas ao próximo ano constitui real ameaça de lesão aos direitos de inúmeras crianças e adolescentes, especialmente pelo risco de interrupção do funcionamento contínuo e anual dos programas e projetos credenciados junto ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMPDCA)”, destaca a promotora.

    A decisão expõe ainda que o MPRJ já requisitou em caráter de urgência ao presidente da Câmara dos Vereadores, Marquinho Bacellar, que seja esclarecido se as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orgânica da Assistência Social, contemplando o desenvolvimento de políticas públicas na área Infantojuvenil, foram devidamente encaminhadas pelo poder executivo municipal para apreciação.

    O órgão alega que a atitude foi tomada levando em conta a gravidade do fato e a iminente aproximação do período de recesso dos trabalhos da Casa Legislativa Municipal. O MPRJ enfatiza ainda que “a ausência injustificada de inclusão das propostas em pauta de votação representa real risco de prejuízo aos direitos das crianças e dos adolescentes” e alerta que os agentes responsáveis pelas omissões podem ser responsabilizados.

    O governo municipal declarou em nota enviada ao J3News que considera importante a instauração de inquérito civil público, “diante da possibilidade do comprometimento de repasses de verbas pelo município a entidades assistenciais que prestam atendimento a crianças e adolescentes de Campos”.

    “A Prefeitura foi comunicada no final da tarde desta sexta-feira (15) e vai repassar, o mais rápido possível, todas as informações solicitadas sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Ministério Público”, conclui o posicionamento.

    A reportagem solicitou posicionamento à Câmara Municipal, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.

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