A medida restabelece os recursos anteriormente suspensos com a revogação da Resolução nº 3646
Após semanas de incertezas, mobilização de gestores, instituições de saúde, Ministério Público e Tribunal de Justiça, o Governo do Estado publicou nesta segunda-feira (21) a Resolução SES nº 3666, que restabelece o cofinanciamento estadual para a saúde de Campos.
A medida garante o repasse anual de mais de R$ 66.261.393,96 para parte do custeio dos atendimentos de urgência e emergência nos hospitais Ferreira Machado (HFM) e Geral de Guarus (HGG), duas das principais unidades públicas da região Norte Fluminense. O financiamento da saúde pública no Brasil é tripartite, com verbas vindas do governo federal, estadual e municipal.
O novo texto assegura um apoio financeiro mensal de mais de R$ 5,5 milhões, sendo R$ 2.999.646,18 destinados ao HFM e R$ 2.522.136,66 ao HGG. Os repasses são retroativos a janeiro de 2025 e devem se estender até dezembro, podendo ser utilizados em despesas de custeio para qualificar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A reportagem fez um pedido de nota à administração municipal, que vinha alertando para o risco de colapso no atendimento regional caso os recursos não fossem retomados.
Na última semana, o secretário de Saúde de Campos, Paulo Hirano, já havia antecipado com exclusividade ao J3News a expectativa de publicação do novo ato. “A gente tem uma esperança muito grande, porque foi um acordo feito com a Secretaria Estadual, na figura da própria secretária, de que nesta semana nós teríamos uma solução. Até porque nós e o Estado estamos sendo demandados também pelo Ministério Público, que está consciente desta situação”, disse ele à reportagem.
A nova resolução surge após a revogação da anterior (nº 3646), assinada em junho pelo então governador em exercício Rodrigo Bacellar. Na época, o corte causou forte repercussão entre secretários municipais de saúde e levou a uma mobilização emergencial da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems-RJ), que enviaram carta ao governador Cláudio Castro reivindicando a revisão da medida, além de bloqueio e repasse de verba do estado pelo Tribunal de Justiça e inquérito civil do Ministério Público.
Para ter acesso aos recursos, o município deverá cumprir exigências técnicas, como visitas de avaliação da secretaria estadual de Saúde, apresentação de relatórios sanitários e formalização de um termo de compromisso. O controle da aplicação da verba deverá ser feito por meio dos sistemas de informação do SUS, com prestação de contas regular nos relatórios de execução orçamentária e de gestão.
