Decisão suspende ordem do TRE-RJ que exigia a devolução de recursos públicos e impedia a realização de atos de propaganda política
O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), autorizou nesta quarta-feira (30) que Anthony Garotinho (Republicanos) retome os atos de campanha ao governo do Rio de Janeiro até que haja uma decisão definitiva sobre o registro da candidatura.
A liminar suspende os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), que na terça-feira (29) havia mantido o indeferimento do registro. Com isso, Garotinho volta a ter acesso ao horário eleitoral gratuito e pode utilizar recursos do Fundo Partidário, além de ficar desobrigado, por enquanto, de devolver verbas públicas já gastas.
Na decisão, o ministro determinou que o TRE-RJ e a Procuradoria-Geral Eleitoral prestem informações sobre o caso no prazo de três dias.
O TRE-RJ barrou a candidatura em duas ocasiões — em 11 de setembro e novamente no dia 29, após recurso da defesa — sob o entendimento de que Garotinho está inelegível por oito anos em razão de condenação por improbidade administrativa imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que suspendeu seus direitos políticos.
O ponto central da divergência é o início da contagem do prazo de inelegibilidade. A defesa sustenta que o período começou em agosto de 2018, quando se encerrou o prazo para o último recurso, e portanto já teria terminado. O Ministério Público Eleitoral, por outro lado, defende que a contagem só teve início em julho de 2025, data do trânsito em julgado certificado nos autos, mantendo a inelegibilidade vigente.
O mérito do registro ainda será julgado pelo TSE.
