Benefício previsto em lei desde 2022 ainda depende de regulamentação
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) voltou a cobrar do governo estadual a regulamentação do adicional de 100% sobre os benefícios de pensão por morte de agentes que morrem em serviço. O direito está previsto no artigo 39 da Lei Complementar nº 204/2022, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Rio, promulgada há mais de três anos, mas ainda não foi implementado por falta de decreto regulamentador.
De acordo com o presidente do Sindpol-RJ, Wagner de Paula, o parágrafo único do artigo determina que a pensão deve ser paga “aos beneficiários com adicional de 100% incidente sobre o valor referente ao benefício de pensão por morte, quando o óbito decorrer do exercício das funções”. O dirigente reiterou o pedido em postagem nas redes sociais e por meio de ofício encaminhado ao secretário estadual de Polícia Civil, delegado Felipe Curi.
A cobrança ocorre poucos dias após a megaoperação policial realizada nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio, considerada a mais letal da história do estado, com 121 mortos. Entre as vítimas estavam quatro policiais, sendo dois civis, cujos herdeiros poderiam ter direito ao benefício de forma automática, caso a norma já estivesse regulamentada.
Um dos agentes mortos, Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, integrava a 39ª Delegacia de Polícia, na Pavuna, e tinha apenas 40 dias de experiência na corporação. O caso reacendeu o debate sobre a valorização e a proteção social dos profissionais da segurança pública fluminense.
Fonte: Agência Brasil
