PEC que extingue a escala 6×1 recebeu 75 votos favoráveis e um contrário; mudança será implantada em duas etapas
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. A votação ocorreu em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada etapa, consolidando uma das principais mudanças recentes na legislação trabalhista brasileira.
O texto estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, com adoção da escala 5×2. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e, como o Senado manteve a redação original, não precisará retornar aos deputados, seguindo diretamente para a promulgação.
A mudança é considerada um marco na ampliação dos direitos dos trabalhadores desde a Constituição de 1988, quando a jornada semanal máxima passou de 48 para 44 horas. Com a nova regra, os empregados terão mais tempo para o convívio familiar, o lazer, os estudos e os cuidados com a saúde.
A implementação ocorrerá em duas etapas. Sessenta dias após a promulgação da emenda constitucional, as empresas deverão adotar a escala 5×2 e limitar a jornada semanal a 42 horas. Depois de mais 12 meses, o limite será reduzido para 40 horas.
O quórum mínimo exigido para a aprovação de uma emenda constitucional é de 49 votos favoráveis. Segundo o painel do Senado, 77 dos 81 parlamentares tiveram presença registrada durante a sessão.
Relator da proposta, o senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou a dimensão da medida para a classe trabalhadora. “Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”, declarou.
A votação em dois turnos na mesma noite foi viabilizada pela aprovação de um requerimento de calendário especial, apresentado por líderes partidários. A medida dispensou a realização de novas sessões deliberativas para a análise da PEC.
Debates e posicionamentos
A sessão começou pouco depois das 14h e se estendeu até aproximadamente 22h. Embora a maioria dos parlamentares que discursaram tenha defendido a aprovação, houve manifestações sobre os efeitos econômicos da redução da jornada, especialmente para as empresas de menor porte.
A líder do governo no Senado, Tereza Leitão (PT-PE), ressaltou que a proposta atende a uma reivindicação histórica dos trabalhadores e amplia as possibilidades de conciliação entre emprego e vida pessoal.
“Estamos escrevendo este capítulo ao lado de cada trabalhador que acorda antes do sol nascer, de cada mãe e cada pai que querem acompanhar o crescimento de seus filhos, de quem deseja estudar, cuidar da saúde, encontrar os amigos, estar com a família ou descansar”, afirmou.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) avaliou que a jornada de 44 horas já não corresponde às transformações do mercado de trabalho. Segundo ele, os avanços tecnológicos, a automação e as novas formas de organização da produção justificam a revisão do limite atual.
Durante o debate, a senadora Leany Lemos (PSD-DF) citou dados do Ministério do Trabalho e Emprego e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com os números apresentados, 36,2 milhões de vínculos formais tinham jornadas contratadas superiores a 40 horas semanais, o equivalente a quase 80% dos vínculos celetistas analisados.
O senador Paulo Paim (PT-RS) também destacou o significado social da aprovação e relatou sua emoção ao lembrar a própria trajetória profissional.
“Quando eu olho para trás, para 30, 40, 50 anos, eu me sinto aqui, agora, um menino negro e pobre que esperou 50 anos para este momento acontecer”, declarou. Ele recordou a experiência de trabalhadores de fundições, fábricas, marcenarias e outros setores que enfrentaram longas jornadas.
Apesar de votar a favor da proposta, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) alertou para a possibilidade de aumento dos custos trabalhistas e de dificuldades para micro e pequenas empresas, que empregam parcela significativa dos trabalhadores submetidos à escala 6×1.
“Não podemos permitir que essa conquista se torne, a médio e longo prazos, em prejuízo para quem queremos proteger”, afirmou.
Já o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) relatou que retirou a escala 6×1 de suas empresas há mais de cinco anos. Segundo ele, a mudança contribuiu para ampliar a oferta de mão de obra e aumentar a produtividade.
“A única maneira que nós encontramos de resolver a falta de mão de obra, que há muitos anos assola esse país, não é de agora, foi flexibilizar o fim dessa jornada”, disse.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra a PEC. O Partido Liberal liberou sua bancada para a votação, apesar das críticas feitas à proposta durante a discussão.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, criticou a ausência de Rogério Marinho (PL-RN) e a participação remota de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Flávio, que cumpriu agenda de campanha no Rio Grande do Sul, registrou voto favorável à proposta. Marinho não teve presença registrada na votação.
Impacto para milhões de trabalhadores
Estudos citados durante o debate apontam que a redução da jornada deverá alcançar principalmente trabalhadores que recebem salários mais baixos e cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.
Levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base em informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), identificou que 80% dos vínculos com jornadas acima de 40 horas tinham salários contratuais de até dois salários mínimos, equivalentes a R$ 3.242. Quando considerado o limite de três salários mínimos, de R$ 4.863, o percentual chegava a 90%.
A pesquisa também apontou diferenças de remuneração conforme a jornada contratada. Trabalhadores com jornadas de até 40 horas semanais recebiam, em média, R$ 6.211,16 por mês. Entre aqueles contratados para trabalhar 44 horas semanais, a média era de R$ 2.627,32.
A escolaridade também apresentou relação com a duração do expediente. Mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou escolaridade inferior tinham jornadas acima de 40 horas. Entre aqueles com ensino superior completo, o percentual era de 53%.
Outro levantamento, realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), estima que 26,8 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados pela mudança. Desse total, 22 milhões possuem carteira assinada e cerca de 4,8 milhões trabalham na informalidade, todos com jornadas superiores a 40 horas semanais.
O estudo utilizou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, referentes a 2025. Segundo o Dieese, mais da metade dos trabalhadores formais brasileiros ainda cumpre jornadas acima de 40 horas por semana.
Com a aprovação no Senado, a proposta avança para a promulgação, etapa necessária para formalizar a mudança constitucional e iniciar a contagem dos prazos previstos para a implantação do novo modelo de jornada.
Fonte: Agência Brasil
