Lei Orçamentária Anual ainda não foi votada pela Câmara
Com a falta de autorização para utilizar o orçamento previsto para 2024, já que a Câmara dos Vereadores ainda não votou o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Prefeitura de Campos anunciou, na tarde desta quinta-feira (11), que órgãos municipais, além de instituições que são beneficiárias com recursos públicos, vão precisar adotar medidas de racionalização dos serviços. O município está, desde esta quarta-feira (10), em estado de calamidade pública orçamentária (veja aqui).
Ainda segundo a Prefeitura de Campos, sem a votação da LOA, o Município fica impedido pela legislação penal, em seu artigo 359 C, de efetuar qualquer tipo de pagamento, assim como a renovação de contrato com instituições sociais. O Poder Executivo espera que o projeto de lei seja votado até o próximo dia 16.
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O procurador Geral do Município, Roberto Landes, explica que o decreto é um aviso para a população e para os gestores públicos de que o município não tem autorização para executar qualquer despesa. “Neste primeiro momento, é necessário adotar medidas de racionalização dos serviços prestados. Por exemplo, se uma instituição fornece cinco refeições por dia, ela pode ter de passar a fornecer apenas três, ou, se um órgão público gasta, por exemplo, uma resma de papel por dia, essa mesma resma vai ter que dar para três. É a economia dos recursos, tendo em vista a proximidade da paralisação por completo da máquina pública em virtude da impossibilidade de pagar qualquer despesa”, explicou o procurador.
Landes fala das consequências para a população na área da saúde. “A nossa maior preocupação é em relação à saúde. Como você racionaliza o medicamento com o paciente que está precisando? Por outro lado, como o gestor autoriza a compra de um medicamento se, não tendo autorização legal para isso, fica sujeito a responder por crime? Por isso que a gente afirma que o caos é iminente, refletindo em consequências incalculáveis para toda a população”.
“É preciso, mais uma vez, esclarecer que, se a LOA não foi votada, embora exista dinheiro na conta da Prefeitura, os gestores municipais não estão autorizados a realizar qualquer pagamento, devido ausência de autorização legal, sob pena de terem de responder junto ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público e, ainda, de responderem criminalmente, tendo em vista que o artigo 359C do Código Penal prevê que ordenar despesa sem autorização legal é crime”, ressalta o procurador.
