Projeto foi sancionado pela prefeita Carla Caputi e busca ampliar a modernização dos serviços públicos
Os contribuintes de São João da Barra poderão contar, futuramente, com mais uma alternativa para quitar tributos municipais. Foi sancionada pela prefeita Carla Caputi a Lei nº 1.490/2026, originada de um projeto apresentado pela vereadora Joice Pedra, que estabelece diretrizes para incentivar a utilização do PIX como forma de pagamento de impostos, taxas, multas e demais débitos junto ao município.
A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, tem como objetivo estimular a modernização dos mecanismos de arrecadação pública, oferecendo uma modalidade de pagamento mais ágil, prática e acessível aos cidadãos. A iniciativa também busca tornar mais eficiente a relação entre a administração municipal e os contribuintes, acompanhando a evolução dos meios eletrônicos de pagamento.
Segundo a autora da proposta, a adoção de ferramentas digitais representa um avanço na gestão pública, contribuindo para simplificar procedimentos e ampliar a comodidade da população no cumprimento de suas obrigações fiscais.
A legislação possui caráter autorizativo e programático, o que significa que não determina a implantação imediata do sistema nem interfere na estrutura administrativa do Poder Executivo. A implementação ficará condicionada à avaliação de conveniência e oportunidade por parte da administração municipal.
O texto da lei estabelece ainda que a utilização do PIX deverá seguir todas as normas da legislação federal e as regras definidas pelo Banco Central do Brasil, garantindo segurança e conformidade nas operações. A nova modalidade também não substituirá os meios de pagamento atualmente disponíveis aos contribuintes, funcionando como uma alternativa adicional.
A regulamentação da lei será de responsabilidade do Poder Executivo, que deverá definir quais créditos poderão ser pagos por meio do PIX, além dos procedimentos operacionais, dos canais de atendimento ao contribuinte, dos mecanismos de autenticação e segurança e das ações de divulgação e orientação sobre a nova modalidade de pagamento.
Fonte Ascom
