Ação na Justiça pede multa diária de R$ 100 mil e cita divulgação da marca durante final do Campeonato Carioca no Maracanã
A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e o Procon-RJ entraram com uma Ação Civil Pública contra a empresa Fatal Model, plataforma de divulgação de serviços de natureza sexual, para impedir publicidade da marca em espaços e eventos públicos no Estado do Rio de Janeiro.
O órgão solicitou à Justiça uma decisão urgente para que a empresa suspenda imediatamente qualquer tipo de divulgação que contrarie a Lei Estadual nº 10.613/2024. Em caso de descumprimento, foi pedido o pagamento de multa diária de R$ 100 mil.
A medida tem como base a exibição da marca da empresa em painéis de LED durante a final do Campeonato Carioca de 2026, realizada no Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã. Segundo o Procon-RJ, a publicidade teria violado a legislação estadual que proíbe a divulgação de sites, aplicativos e conteúdos relacionados a serviços sexuais em locais públicos, como estádios, arenas, cinemas, teatros e praças.
Na ação, o órgão também argumenta que esse tipo de publicidade pode expor crianças e adolescentes a conteúdos considerados inadequados, configurando possível publicidade abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Além do pedido liminar, o Procon-RJ solicita que a proibição seja mantida de forma definitiva e requer indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 1 milhão, valor que seria destinado ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).
“O Estado do Rio de Janeiro tem uma legislação específica que veda a divulgação de serviços de natureza sexual em espaços públicos. A atuação dos órgãos busca assegurar o cumprimento dessa norma e proteger consumidores, especialmente crianças e adolescentes, de exposições consideradas inadequadas em ambientes destinados ao convívio familiar e ao lazer”, afirmou o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Rogério Pimenta.
Fonte: Secom/Governo RJ
