Atualização cadastral é obrigatória; pagamentos poderão ser suspensos em caso de pendências
A partir desta quarta-feira (22), a Prefeitura de Campos dos Goytacazes dará início à atualização cadastral obrigatória de todos os servidores municipais ativos, abrangendo as Administrações Direta e Indireta. O processo, regulamentado por decreto publicado em 2 de janeiro, será realizado exclusivamente de forma digital e permanecerá aberto até 21 de fevereiro.
Os servidores deverão acessar o Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP) para preencher o formulário disponibilizado. Aqueles sem acesso ao sistema precisam procurar o setor de Recursos Humanos da respectiva secretaria para regularizar o cadastro.
De acordo com o secretário de Administração e Recursos Humanos, Wainer Teixeira, o recadastramento é uma ferramenta de organização administrativa e atende aos Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) firmados com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Uma das diretrizes é a proibição, a partir de 2024, de usar royalties do petróleo para pagamento de pessoal, além da regularização de trabalhadores contratados em Regime de Pagamento Autônomo (RPA).
“Esta atualização é uma continuidade do recadastramento iniciado em 2021. Ela é essencial para a otimização dos Recursos Humanos e está alinhada às exigências do TAG voltado à regulamentação da mão de obra. Esse processo reforça nosso compromisso com a transparência e a eficiência”, destacou o secretário.
Casos excepcionais e suspensão de pagamento
O recadastramento presencial será permitido somente em situações excepcionais, mediante justificativa formal e apresentação de documentos comprobatórios, que deverão ser entregues no Protocolo Geral da Secretaria de Administração e Recursos Humanos dentro do prazo estipulado.
A coordenação do processo ficará a cargo da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, em parceria com a Subsecretaria de Gestão de Pessoas e o Centro de Informação e Dados de Campos (CIDAC).
Servidores que não realizarem a atualização cadastral até 21 de fevereiro terão os pagamentos suspensos até a regularização.
Fonte; Secom/PMCG
