Somente empresas autorizadas podem prestar serviços de segurança no Brasil.
A Polícia Federal (PF) determinou, entre 2017 e 2024, o fechamento de 1.176 empresas clandestinas de segurança privada em todo o país. No mesmo período, 26 pessoas foram presas em flagrante e 46 armas de diferentes calibres apreendidas.
Os dados referem-se às ações da Operação Segurança Legal, deflagrada nacionalmente desde 2017. No total, 3.358 empresas foram fiscalizadas, das quais 35% funcionavam sem autorização da PF. A suspensão das operações em 2020, devido à pandemia de Covid-19, impediu que os números fossem ainda maiores.
Somente empresas autorizadas podem prestar serviços de segurança no Brasil. Segundo a PF, companhias clandestinas representam risco para clientes e trabalhadores, já que, além de não atenderem aos requisitos legais, empregam pessoas sem a devida checagem de antecedentes criminais, formação e aptidão física e psicológica.
O advogado Ivan Hermano Filho, vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), afirmou que os números refletem a realidade observada pelo setor. Segundo ele, as empresas irregulares variam desde pequenos prestadores individuais até estruturas maiores, mas igualmente fora da lei. “Muitas vezes, são aqueles homens e mulheres que você vê nas portas de farmácias ou supermercados usando camisetas com inscrições como Controlador de Risco, Prevenção de Perdas ou Apoio”, explicou.
Hermano ressaltou ainda que, desde setembro de 2024, com a sanção do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, todas essas atividades passaram a depender de autorização da PF. A nova legislação, segundo ele, dá base legal mais clara para a atuação da polícia, amplia a aplicação de multas a contratantes de serviços clandestinos e tipifica como crime a atuação irregular armada.
“O estatuto criminaliza, inclusive, casos em que policiais usam suas armas funcionais para atuar como seguranças particulares. Isso, agora, é crime”, destacou o representante da Fenavist.
