Ação busca a quitação de todos os repasses em atraso em até 90 dias
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, ajuizou, nesta terça-feira (24/06), uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Estado do Rio de Janeiro para coibir a crise de cofinanciamento na saúde dos municípios fluminenses. De acordo com a Promotoria, atrasos e a falta de transparência nos repasses de recursos colocam em risco a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais à população.
A investigação do MPRJ teve início em outubro de 2023. Relatórios técnicos do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) e uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apontaram uma falha estrutural grave na gestão dos recursos da saúde. Os principais problemas encontrados incluem contingenciamentos e subutilização de recursos. O documento encaminhado à Justiça cita que, entre 2021 e 2024, o Estado bloqueou R$ 1,378 bilhão das verbas da área, sem justificativa de queda real na arrecadação.
Ainda segundo a ação, a análise dos repasses também mostrou uma distribuição desigual de recursos, com poucos municípios concentrando a maior parte das verbas. Essa distribuição gerou disparidades significativas, sem critérios técnicos claros, indicando que a alocação de verbas foi discricionária, sem transparência e rastreabilidade. A investigação também demonstrou que o Estado não possui um cronograma público de repasses, e os dados orçamentários não permitem vincular as decisões da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ) à execução efetiva. Após identificar os problemas, o MPRJ tentou uma solução extrajudicial por meses, com a realização de reuniões com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) e o TCE-RJ, sem que ocorresse a apresentação de soluções concretas para a crise.
Na ação encaminhada à Justiça, o MPRJ requer que o Estado do Rio de Janeiro elabore, no prazo de 120 dias, uma matriz técnica com critérios objetivos para distribuir os recursos do cofinanciamento da saúde de forma justa e que, de forma permanente e imediata, toda transferência de recursos tenha prévia dotação orçamentária, com a modernização do sistema para permitir a rastreabilidade dos valores.
Para garantir a transparência e a publicidade, o MPRJ demanda que o Estado seja obrigado a publicar, em seu portal de dados abertos, as deliberações da CIB-RJ, o cronograma anual de pagamentos e o registro completo dos repasses, no prazo de 90 dias. Além disso, demanda, em 15 (quinze) dias úteis e de forma permanente, a publicação de resolução da SES-RJ para toda deliberação da CIB-RJ que pactue a transferência de recursos relacionados ao cofinanciamento.
Para assegurar a regularidade dos pagamentos aos municípios, a ação busca a interrupção imediata de bloqueios não transparentes, a criação de um cronograma automático para que os repasses ocorram de forma regular, a quitação de todos os repasses em atraso em até 90 dias e a apresentação de um levantamento de todas as pendências dos últimos três anos, com a devida classificação de prioridade.
Por MPRJ
