Decisão foi tomada diante do impasse por atraso na votação da LOA 2024; Prefeitura apoia ação do Ministério Público
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um inquérito com o intuito de garantir recursos para políticas públicas voltadas à Infância e Juventude em Campos dos Goytacazes, em 2024.
A ação partiu da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude do município, tendo como objetivo verificar a regularidade da elaboração e tramitação das leis orçamentárias para 2024.
De acordo com o MPRJ, a iniciativa visa garantir a prioridade na formulação do planejamento das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas à proteção da Infância e Juventude.
Segundo a promotora de Justiça titular, Anik Rebello, a instauração ocorreu a partir do recebimento de notícias dando conta de que até o momento não foi providenciada a inclusão do tema em pauta de votação dos projetos relativos ao plano orçamentário municipal do próximo ano.
“A ausência de apreciação de projetos que envolvem o desenvolvimento das políticas públicas relativas ao próximo ano constitui real ameaça de lesão aos direitos de inúmeras crianças e adolescentes, especialmente pelo risco de interrupção do funcionamento contínuo e anual dos programas e projetos credenciados junto ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMPDCA)”, destaca a promotora.
A decisão expõe ainda que o MPRJ já requisitou em caráter de urgência ao presidente da Câmara dos Vereadores, Marquinho Bacellar, que seja esclarecido se as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orgânica da Assistência Social, contemplando o desenvolvimento de políticas públicas na área Infantojuvenil, foram devidamente encaminhadas pelo poder executivo municipal para apreciação.
O órgão alega que a atitude foi tomada levando em conta a gravidade do fato e a iminente aproximação do período de recesso dos trabalhos da Casa Legislativa Municipal. O MPRJ enfatiza ainda que “a ausência injustificada de inclusão das propostas em pauta de votação representa real risco de prejuízo aos direitos das crianças e dos adolescentes” e alerta que os agentes responsáveis pelas omissões podem ser responsabilizados.
O governo municipal declarou em nota enviada ao J3News que considera importante a instauração de inquérito civil público, “diante da possibilidade do comprometimento de repasses de verbas pelo município a entidades assistenciais que prestam atendimento a crianças e adolescentes de Campos”.
“A Prefeitura foi comunicada no final da tarde desta sexta-feira (15) e vai repassar, o mais rápido possível, todas as informações solicitadas sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Ministério Público”, conclui o posicionamento.
A reportagem solicitou posicionamento à Câmara Municipal, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.
