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    Home»J3 News»MP ajuíza ação para que Arraial do Cabo não permita construções de oito andares em região do município
    J3 News

    MP ajuíza ação para que Arraial do Cabo não permita construções de oito andares em região do município

    12 de março de 2024Nenhum comentário2 Mins Read
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    MP ajuíza ação para que Arraial do Cabo não permita construções de oito andares em região do município
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    As emendas, porém, foram inseridas no PL sem qualquer estudo prévio de impacto da alteração nos serviços públicos essenciais e aos recursos naturais

    Geral

    12 de março de 2024 – 8h09

    A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio ajuizou, na última quinta-feira (7), uma ação civil pública para que a Prefeitura de Arraial do Cabo não conceda licenças para construções de até oito andares na região conhecida como Zona Residencial 5 (ZR-5) do município.

    Segundo o documento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a autorização para construções de até oito pavimentos na ZR-5, inserida na nova lei de uso e ocupação do solo por meio de emenda dos vereadores, é inconstitucional, pois não foi precedida de estudos técnicos de viabilidade.

    A ACP relata que a Promotoria de Justiça recebeu uma denúncia apontando supostas irregularidades relacionadas ao Projeto de Lei 118/2022 (posteriormente convertido na Lei 2.483/2023), que teve como objeto a edição da Lei de Uso e Ocupação do Solo do município. A Prefeitura informou que o projeto de lei encaminhado à Câmara previa permissão de uso vertical de até oito pavimentos apenas para a Zona Residencial 4 (ZR-4), com base em estudos técnicos e consenso entre a equipe multidisciplinar.

    Já a Câmara informou que os vereadores apresentaram emendas ao PL autorizando construções de até oito andares também na ZR-5, sob o argumento de que as áreas são similares por serem contíguas. As emendas, porém, foram inseridas no PL sem qualquer estudo prévio de impacto da alteração nos serviços públicos essenciais e aos recursos naturais.

    “É necessário pôr fim à prática histórica da maioria esmagadora das cidades brasileiras, de crescer de forma fragmentada, por meio de alterações legislativas pontuais e aleatórias, desprovidas de racionalidade, que segmentam inapropriadamente o processo de desenvolvimento urbano e são veiculadas sem qualquer estudo técnico prévio que avalie seus impactos positivos e negativos sobre o meio. O tecido urbano é complexo e interligado e, de regra, alterações urbanísticas pulverizadas ou impensadas não se prestam a equacionar a vasta gama de impactos positivos e negativos resultantes de suas inovações”, destaca um dos trechos da ação.

    Além do pedido inicial, a ACP também requer a suspensão de eventuais autorizações/permissões já concedidas para todo e qualquer pedido de edificação de até oito pavimentos na ZR-5 do município.

    Fonte: Ministério de Público de RJ

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