Governo terá 30 dias para remover documentos sob risco de deterioração; descumprimento prevê multa de R$ 100 mil
A Justiça Federal determinou medidas urgentes para a preservação de um amplo acervo documental de valor histórico que se encontra em risco no prédio desativado do antigo Instituto Médico Legal (IML), na Avenida Mem de Sá, na Lapa, região central do Rio de Janeiro. A decisão atende a uma ação do Ministério Público Federal (MPF) e impõe ao governo do estado prazos e obrigações imediatas.
Em cinco dias, o Estado deverá reforçar a segurança do imóvel, garantindo a presença permanente de, no mínimo, dez vigilantes por 24 horas, ou assegurar a proteção por meio das polícias Civil ou Militar, a fim de impedir a entrada de intrusos. A medida foi motivada pelo abandono do prédio, pela omissão na preservação do acervo e pela falta de avanços em audiência de conciliação.
A decisão judicial também determina a remoção integral do acervo no prazo improrrogável de 30 dias. O material deverá ser transferido para um imóvel sob posse do Estado — como o Arquivo Público Estadual — ou para um espaço alugado, desde que disponha de climatização adequada e estrutura para trabalhos de higienização, triagem e catalogação. Todo o processo deverá ocorrer sob supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O descumprimento das determinações acarretará multa diária de R$ 100 mil.
Inicialmente, a ação proposta pelo procurador adjunto dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Julio Araujo, buscava que a União concluísse a reversão do imóvel, assumisse a posse e adotasse medidas permanentes de manutenção, além de planejar a destinação da documentação histórica aos arquivos públicos estadual e nacional. No entanto, diante da inércia do Estado, a Justiça optou por uma decisão de urgência.
Segundo o Judiciário, os documentos têm relevância para a História do Brasil, especialmente por reunirem registros do período ditatorial, o que confere interesse nacional à sua preservação, catalogação e estudo.
Vistorias técnicas do MPF, do Arquivo Nacional e do Iphan constataram que o acervo está armazenado em condições precárias, com sujeira, fezes de pombos, janelas quebradas, ausência de energia elétrica em parte do prédio e desorganização generalizada. O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro identificou ainda microfilmes em avançado estado de deterioração, incluindo material em base de nitrato de celulose, altamente inflamável.
A situação é agravada pela presença constante de invasores, usuários de drogas e pessoas armadas, além do uso irregular do imóvel como banheiro público, elevando o risco de furto, destruição e adulteração dos documentos.
O acervo reúne cerca de 2.919 metros lineares de documentação e aproximadamente 440 mil itens iconográficos, como fotografias e negativos, com registros da Polícia Civil entre 1930 e 1960 e informações sensíveis sobre desaparecidos políticos e violações de direitos humanos durante a ditadura militar.
Fonte: Agência Brasil
