A Associação dos Lojistas, porém, contestou a decisão e ingressou com ação judicial, alegando que a concessão teria validade até 2026
A disputa judicial envolvendo o Shopping Estrada ganhou novo capítulo no início desta semana. Após a Prefeitura de Campos iniciar reintegração do Shopping Estrada ao patrimônio público do município, a Justiça concedeu liminar que mantém a concessão do espaço sob responsabilidade da Associação dos Lojistas (ALSE), suspendendo os efeitos do decreto municipal nº 183/2025.
A decisão foi assinada pela juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, da 3ª Vara Cível do município. Através de nota, a Prefeitura afirmou que vai recorrer à decisão assim que for comunicada oficialmente.
A reintegração do shopping ao patrimônio público havia começado no início do mês, após publicação do decreto em 2 de julho. O documento alegava que o contrato de permissão de uso da área, firmado em 1996 por 30 anos, teria se encerrado em 28 de março de 2025, permitindo que a Prefeitura retomasse o espaço e as benfeitorias sem indenização.
A gestão passaria a ser da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca), que chegou a ocupar áreas do estacionamento na última quinta (24). A Associação dos Lojistas, porém, contestou a decisão e ingressou com ação judicial, alegando que a concessão teria validade até 2026.
A Justiça acatou o pedido, garantindo que a administração do espaço continue com os lojistas.
Na última sexta-feira (24), por meio de nota, a Prefeitura afirmou que “quanto à alegação do particular de possuir alvará de funcionamento, cumpre esclarecer que tal documento não confere posse ou direito real sobre bem público”. Ressaltou, ainda, que a “Associação dos Lojistas do Shopping Estrada foi previamente notificada em duas ocasiões, nas datas de 03/07/2025 e 14/07/2025, tendo-lhe sido oportunizada a desocupação voluntária e a realização de transição ordenada e responsável”.
