Decisão exige que crianças sejam transferidas de forma urgente
A Vara da Infância e Juventude de Campos, determinou a interdição imediata dos abrigos Portal da Infância e Despertar , administrados pela Prefeitura, através da Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ). De acordo com a decisão do juiz Márcio Roberto Costa, as crianças não podem continuar em espaços sem estrutura mínima para moradia. Através de nota, Prefeitura afirmou que situação é reflexo de um desequilíbrio orçamentário provocado pela suspensão dos repasses estaduais na área da saúde (leia completa ao final).
Entre as condições citadas, estão a ausência de janelas, o consumo de água fervida e refeições à base de salsicha. A Justiça também determinou a abertura de boletim de ocorrência na Polícia Civil para apurar responsabilidades.
A sentença exige ainda que a Fundação providencie, de forma urgente, a transferência das crianças acolhidas pelo para locais com condições adequadas.
Ministério Público move ação civil pública
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, entrou com uma ação civil pública contra o Município e a FMIJ para assegurar o fornecimento adequado de insumos nos oito abrigos institucionais administrados pela fundação.
Durante visitas aos locais, o MP identificou a ausência de itens básicos como carne, leite para bebês, papel higiênico e produtos de higiene e limpeza. A promotora Anik Assed, responsável pela ação, alertou que a falta desses materiais compromete a dignidade e o bem-estar de cerca de 150 crianças e adolescentes acolhidos, em desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O MP pede que o abastecimento seja restabelecido em até 24 horas, sob pena de multa diária e possível afastamento dos gestores responsáveis.
Nota completa da Prefeitura de Campos:
A Prefeitura de Campos reafirma seu compromisso com a política de acolhimento e proteção às crianças e adolescentes, conduzida com responsabilidade e diálogo permanente com as instituições envolvidas.
A atual situação é reflexo de um desequilíbrio orçamentário provocado, dolosamente, pela suspensão dos repasses do cofinanciamento estadual na área da saúde desde o final de 2024, comprometendo significativamente as finanças municipais e exigindo adequações em diversos setores. Ainda assim, o orçamento destinado à Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ) permanece, proporcionalmente, acima da média per capita do município, demonstrando a prioridade na política de proteção social. Nos últimos 30 dias, foram promovidas mudanças no organograma da administração municipal e na presidência da FMIJ. As medidas adotadas terão seus efeitos percebidos ao longo do segundo semestre.
