A revogação ocorre em meio a uma crise de cofinanciamento na saúde pública fluminense, que tem mobilizado o Ministério Público e o Judiciário
O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Saúde, publicou uma resolução que revoga o apoio financeiro à saúde de Campos. A decisão consta na Resolução SES nº 3657, assinada em 18 de junho de 2025, e anula a Resolução anterior nº 3646, de 16 de maio, que havia instituído o apoio para este ano.
No texto, a Secretaria informa que, “neste momento, não há previsão orçamentária disponível para execução”, o que inviabiliza o repasse de recursos à cidade. A resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de junho, durante a ausência do governador Cláudio Castro, em viagem internacional, período em que o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, esteve como governador em exercício.
A revogação ocorre em meio a uma crise de cofinanciamento na saúde pública fluminense, que tem mobilizado o Ministério Público e o Judiciário. No dia 24 de junho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado. A Promotoria denuncia atrasos e a falta de transparência nos repasses de verbas aos municípios, o que colocaria em risco a continuidade dos serviços essenciais.
Em paralelo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de R$ 9.179.734,34 das contas estaduais, com transferência direta ao Fundo Municipal de Saúde de Campos. A decisão foi proferida pelo desembargador José Roberto Portugal Compasso, com base na alegação de que o governo estadual deixou de cumprir obrigações legais de repasse.
As investigações do MPRJ começaram em outubro de 2023. Relatórios técnicos do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) e auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) identificaram uma falha estrutural grave na gestão dos recursos da saúde no Estado do Rio. O documento aponta, entre outros problemas, o bloqueio de R$ 1,378 bilhão em verbas entre 2021 e 2024, mesmo sem queda real na arrecadação.
