O Programa concede anistia de multas e juros que incidam na regularização tributária dos imóveis cadastrados ou não junto à Secretaria de Fazenda
Os contribuintes que tenham que atualizar informações sobre imóveis junto à Secretaria Municipal de Fazenda podem aderir ao Programa Regularize 2025 até o dia 30 de julho. O Programa concede anistia de multas e juros que incidam na regularização tributária dos imóveis cadastrados ou não.
A adesão ao Regularize pode ser feita de duas formas. Uma é via atendimento on-line, por meio de link disponibilizado no site da Prefeitura de Campos (clique aqui), na aba “Programa Regularize 2025”.
Na adesão on-line, após o preenchimento do formulário básico, o interessado deve informar a inscrição do imóvel, para em seguida ser dada sequência ao processo de informação dos novos dados. Se o solicitante tiver adquirido o imóvel e ainda estiver no nome do antigo proprietário, é preciso atualizar os dados através do link Atualiza Imóvel (clique aqui).
A outra forma é presencialmente, na sede da Secretaria, que fica na Rua 13 de Maio, nº 127, no Centro. Nesse caso, o atendimento deverá ser previamente agendado por meio do telefone 0800-602-5343.
O secretário municipal de Fazenda, Carlos Roberto Júnior, ressaltou que a pasta tem registrado um atendimento de aproximadamente 350 pessoas por dia. “Além de estarem declarando a área construída ou acrescida do imóvel, as pessoas também aproveitam para parcelar outros débitos”, comentou.
Para os contribuintes que requererem a regularização fiscal, a lei também prevê dispensa do pagamento da diferença relativa ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), entre o valor atual do bem e aquele que for declarado pelo contribuinte referente aos exercícios anteriores; e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a obra construída em até 12 parcelas, com anistia de multas e juros municipais.
Fonte: Prefeitura de Campos
