Os contribuintes podem fazer a negociação do Imposto Predial e Territorial Urbano e também do Imposto Sobre Serviços da Construção Civil
Contribuintes de Campos têm até o dia 5 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) 2025 https://tributos.campos.rj.gov.br:8084/#/ e regularizar suas dívidas com a Prefeitura referentes a créditos tributários e não tributários, com descontos em multas e juros que podem chegar a 100% no pagamento à vista. Os que optarem por pagar o IPTU 2025 à vista também terão o mesmo benefício fiscal.
Além do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o contribuinte também consegue negociar o Imposto Sobre Serviços da Construção Civil (ISS-CC). O movimento tem sido intenso na Secretaria de Fazenda, chegando a registrar até 350 atendimentos diários no setor.
A adesão ao Refis poder ser feita virtualmente, por meio de link https://tributos.campos.rj.gov.br:8084/#/ disponibilizado no site da Prefeitura, ou presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua Treze de Maio, 129, no Centro. Para quem optar pelo atendimento presencial é possível fazer um agendamento prévio pelo telefone 0800-6025343, evitando filas e proporcionando atendimento mais rápido.
O valor mínimo da parcela do refinanciamento é de R$ 85,73 para pessoa física e de R$ 171,46 para pessoa jurídica. O Refis 2025 também estabelece duas novas modalidades de devedores que podem entrar no refinanciamento: os que estão em recuperação judicial e os contribuintes, seja pessoa física ou jurídica, cujo débito supere os R$ 500 mil, considerados grandes devedores, que vão poder ter parcelamento especial.
IPTU — Descontos de juros e multas
À vista — 100%
Em até 6 parcelas — 60%
Em até 12 parcelas — 50%
Em até 24 parcelas — 40%
Grandes Devedores — Descontos de juros e multas
À vista — 100%
Em até 60 parcelas — 70%
Em até 90 parcelas — 60%
Em até 120 parcelas — 50%
Devedores em Recuperação Judicial — Descontos de juros e multas
À vista — 100%
Em até 60 parcelas — 60%
Em até 90 parcelas — 50%
Em até 120 parcelas — 40%.
