O Município reforça que não se trata de uma decisão administrativa
Por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o pagamento da complementação previdenciária não será realizado a partir da folha de abril para aposentados e pensionistas. A Prefeitura de Campos esclareceu nesta quarta-feira (29) que vai cumprir a decisão judicial, enquanto busca alternativas legais para proteger os beneficiários.
O Município reforça que não se trata de uma decisão administrativa. A medida decorre do cumprimento de decisão no âmbito da Ação Rescisória nº 0011810-59.2026.8.19.0000, que determinou a suspensão da execução coletiva movida pelo Siprosep e declarou inconstitucional a Lei nº 8.650/2015 que criou a complementação previdenciária.
Diante do impacto direto na vida de aposentados e pensionistas, o prefeito Frederico Paes determinou que a Procuradoria do Município avalie caminhos legais que possam oferecer proteção aos aposentados e pensionistas do PreviCampos.
Fonte: Secom
