Decreto dá autonomia a órgão municipal para cobrar pelo uso do Cais da Lapa
Repercutiu bastante no último fim de semana a publicação do J3News dando conta de que parte do estacionamento do Cais da Lapa, no Centro de Campos, começou a ter cobrança fixa para motoristas deixarem seus veículos. A reportagem apurou que o valor de R$ 4 a hora e R$ 10 a diária é cobrado pela Companhia de Desenvolvimento de Campos (Codemca). A mudança definitiva no espaço gerou reclamações dos campistas.
Em um desdobramento do assunto, o J3 apurou que a Codemca está de fato autorizada a administrar estacionamentos públicos e cobrar pela utilização destes espaços. É o que determina o decreto assinado pelo prefeito Wladimir Garotinho, em 25 de fevereiro. “Fica a Companhia Municipal Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes responsável pela administração, fiscalização e exploração dos estacionamentos públicos municipais, assim como pela cobrança e arrecadação derivada do serviço”, diz a publicação.
Motoristas que precisam estacionar seus carros na área central do município agora brigam por um espaço menor no próprio Cais. Continua livre de cobrança o percurso após a área reservada aos Bombeiros até a direção da Lapa, onde fica instalada a Secretaria de Turismo. Nessa área, os veículos ficam aos cuidados de trabalhadores autônomos, sem vínculo com a gestão municipal, e já conhecidos há décadas nas redondezas. Os pagamentos pelo serviço são feitos de forma voluntária.
O cenário atual é de estacionamento vazio onde a Prefeitura assumiu e espaço cheio onde segue aberto ao público. Quem continua estacionando na área aberta do Cais não vê com bons olhos a perspectiva de mudança maior, com a expectativa de a Codemca assumir todo o espaço.
“Guardo meu carro aqui há cinco anos e nunca tive problema. Se a Prefeitura assumir, vai arcar com qualquer coisa que vier a acontecer com o veículo? E mais: esse é o único lugar que dá uma possibilidade mais viável à população que trabalha diariamente no Centro. É impraticável um trabalhador comum dar conta de pagar os valores que se praticam no dia a dia. No fim do mês, a conta chega alta”, destaca o advogado Gustavo Gama Baptista.
Espaços privados pelo Centro
Quem não consegue chegar a tempo de conseguir uma vaga, tem de recorrer aos estacionamentos privados. Durante a semana, a reportagem percorreu algumas ruas do Centro e fez um levantamento dos preços praticados nestes locais. Os valores variam de R$ 4 a R$ 7 a hora para carros e ficam entre R$ 2 e R$ 3 para motos. Há também espaços que cobram valores fracionados, aumentando o preço a cada 10 ou 15 minutos. As diárias vão de R$ 25 a R$ 35 para carros e R$ 10 a R$ 20 para motos. Alguns estacionamentos praticam a modalidade de locação mensal do espaço, variando de R$ 70 a R$ 80 para motos e de R$ 100 a R$ 250 para carros.
Urbanista aponta acerto e erro do município
Analisando inicialmente a medida da administração municipal, o urbanista Renato Siqueira considera o caminho correto. “Entendo que os espaços públicos devem ser administrados pelo gestor público. Isso pode ser feito de forma direta, por um órgão da administração pública, ou terceirizado, através da abertura de licitação”. Porém, Renato destaca que o decreto do prefeito Wladimir vai de encontro a uma lei municipal, do ano de 2017.
“Entendo que o dispositivo legal a ser obedecido, por conta do alinhamento às leis nacionais, é a lei 8793/2017, regulamentada pelo decreto 143/2021, em vigor. Estes dispositivos legais definem o IMTT como gestor do sistema Vaga Certa, do qual faz parte o Cais da Lapa. Por harmonia e vinculação, todos os espaços disponibilizados para vagas rotativas, devem ter o mesmo gestor. Seria uma desordem parte das vagas rotativas serem administradas por um órgão da Prefeitura e outras por outro órgão municipal”, comenta.
A equipe de reportagem fez contato com a Prefeitura, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição.
