Apesar de esforços das autoridades envolvidas envolvidas, impunidade dificulta o trabalho
Até o mês de agosto havia um bar instalado na Área de Proteção Permanente (APP) situada às margens do Rio Paraíba do Sul, na região da Lapa, em Campos. Sim, um bar instalado no espaço que fica na descida da Ponte Saturnino de Brito, mais conhecida como Ponte da Lapa (sentido Guarus-Centro). O estabelecimento clandestino, que comercializava até uísque importado, foi descoberto, fechado e tombado pela Secretaria de Segurança e Ordem Pública, em uma das ações do governo municipal visando o ordenamento dos espaços públicos na região central da cidade.
Há quatro meses, diversas secretarias municipais atuam em conjunto, contando ainda com a parceria de forças de segurança, no programa Centro+Seguro. O projeto tem a recuperação e a revitalização do Centro Histórico da cidade como foco. Em 120 dias, foram realizadas 900 abordagens, mais de 80 substâncias entorpecentes apreendidas e 117 materiais relacionados ao consumo de crack recolhidos. Em paralelo, o município vem atuando também pelo ordenamento dos espaços públicos na região central. O espaço na Lapa tornou-se um dos principais símbolos dessa iniciativa nos últimos meses. A área que vinha sendo tomada de ocupações irregulares passa por um processo de retomada, com limpeza, arborização e revitalização.
“O bar vendia até uísque e vodka importados. Não era tão perceptível, porque ficava escondido pelas árvores e só funcionava à noite. Nosso trabalho de inteligência percebeu que aquele local estava ficando com uma grande movimentação durante a madrugada. Além de instalar uma ocupação irregular em uma área que é da União e está aos cuidados do município, o proprietário ainda estava cometendo crime ambiental. Tombamos o bar e estamos diariamente atuando ali para evitar que novos casos como esse aconteçam”, comenta o secretário de Segurança e Ordem Pública, tenente-coronel Maxuell de Araújo.
Entraves na legislação
O secretário de Segurança e Ordem Pública enfatiza ainda o alto índice de pessoas em situação de rua como uma questão social mundial. Ele enxerga a situação como complexa e desafiadora para o município. Só na área retomada na Lapa foram retiradas 50 pessoas e encaminhadas a abrigos.
“Se você tira uma pessoa de um espaço público e leva para um abrigo, ela decide se fica lá ou volta para a rua. E se ela volta a ocupar um local público, só o que podemos fazer é novamente retirar e oferecer vaga em um abrigo. A legislação não nos permite obrigar essas pessoas a saírem das ruas, mesmo que o município dê o lugar para que elas fiquem”, explica Maxuell de Araújo. E complementa:
“Entendemos também que muitas dessas pessoas não estão nas ruas simplesmente porque querem. Boa parte, quando vai para a rua, é porque já perdeu o sentido em muitos aspectos da vida. O que acontece é que uma parcela dessas pessoas acaba se viciando no uso de drogas e sendo cooptadas pela criminalidade. Aí, dispara o índice de pequenos furtos, como tantos que a gente tem combatido no Centro de Campos”, pontua.
Apesar dessas iniciativas, a área central da cidade tem registrado constantemente casos de arrombamentos de estabelecimentos, especialmente para furtos de cobre. Recentemente, até mesmo a tubulação de gás da Fundação Benedito Pereira Nunes foi vítima, com a ação criminosa afetando a Faculdade de Medicina de Campos (FMC), gerida pela instituição. Com o reforço no Centro+Seguro, através do aumento de efetivo da Guarda Municipal e da Segurança Pública, apoio do Segurança Presente, da Polícia Militar e do Centro de Controle Operacional (CCO), um número maior de flagrantes tem sido registrado e de prisões efetuadas. Porém, como o Código Penal Brasileiro define esse tipo de crime como de menor potencial ofensivo, ou seja, essas pessoas são detidas, mas não permanecem presas.
Reunião no MP
Para tentar mitigar esses problemas, representantes da Prefeitura, das forças de segurança estaduais, de entidades de classe e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participaram de uma reunião na última segunda-feira (19) para falar sobre como tem sido o trabalho de enfrentamento à criminalidade no Centro de Campos, visando construir avanços nesse sentido. O secretário de Inteligência e Controle Operacional, Coronel Rodrigo Ibiapina, relata que o encontro teve como objetivo apresentar ao MPRJ o saldo positivo do projeto e também os obstáculos que vêm sendo enfrentados.
“Fizemos a reunião com o objetivo de mostrar os problemas que a gente vem enfrentando e que não dependem do governo municipal nem do estadual. Estamos falando da reincidência criminal. A gente monitora os crimes, reforça a segurança, prende, mas a impunidade continua. São vários exemplos de indivíduos detidos repetidas vezes por furtos, conduzidos à delegacia e que no mesmo dia ou no dia seguinte estão de volta às ruas. Voltam para as ruas e voltam a cometer os mesmos crimes, porque sabem que as leis garantem a impunidade deles nesses casos”, enfatiza.
Necessidade de revisão na legislação
Presente na reunião realizada no MP, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campos, Fábio Paes, chamou atenção sobre a necessidade de uma revisão na legislação brasileira, visando um avanço na segurança pública.
“Saí da reunião com a sensação de que a legislação está muito aquém do que a sociedade espera em relação à segurança pública. Os relatos das forças de segurança pública da nossa cidade mostram que a lei limita certas ações em relação às pessoas que cometem esses delitos. É muito difícil viver em um país em que a lei é complacente com essas pessoas. Elas não ficam presas. Cometem furtos sabendo disso. A percepção é que estamos errando com os nossos representantes no Congresso Nacional, que são os responsáveis pelas nossas leis. Às vezes, a gente tenta culpar as forças de segurança, como Polícia e Guarda, mas elas só estão cumprindo a lei, que impõe limites nas suas ações”, pontua.
Novo olhar para o Centro
Secretário de Inteligência e Controle Operacional, Rodrigo Ibiapina, que já comandou o 8º Batalhão da PM, em Campos, destaca que, para ele, com o Centro+Seguro, a região central da cidade ganhou um novo olhar. Ele também chama atenção para a necessidade de colaboração da população, com os registros de ocorrências de roubos e furtos, para que a efetividade nas ruas possa aumentar.
“O Centro de Campos nunca teve um olhar da Segurança Pública dedicado a ele. Hoje, a Guarda coloca no mínimo 20 agentes só no Centro. Estamos vendo uma produção policial maior, com detenções, abordagens e apreensões. Fica parecendo que tem mais casos, porque as ocorrências estão aparecendo mais. Mas, na verdade, estamos conseguindo combater mais. E as vítimas estão registrando mais boletins de ocorrência, porque têm visto que estamos agindo. É necessário enfatizar, inclusive, a importância de denunciar se você foi vítima de um crime. Assim, a Polícia Civil investiga mais, o CCO monitora e os agentes nas ruas conseguem aumentar ainda mais a segurança com ações efetivas”, alerta.
O comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), Wellington Levino, afirmou que o órgão, que vem atuando firmemente no programa Centro+Seguro pautado no que determina a legislação. “A Guarda, com os seus serviços integrados às secretarias municipais e às instituições do Estado e da União, procura sempre fazer suas atividades seguindo os regramentos e legalidades. Com isso, buscamos atuar da forma possível para proporcionar o melhor ordenamento à nossa cidade”, diz.
Consultado pela reportagem sobre o tema, o delegado titular da 134ª Delegacia de Polícia (Centro), Carlos Augusto Guimarães, disse que a 134ª DP destaca-se como eixo central de inteligência e investigação na cidade, atuando no combate a crimes patrimoniais e furtos (desarticulação de esquemas ligados aos furtos de cobre no Centro e assaltos e respectivos receptadores), bem como na cooperação com o monitoramento urbano feito pelo CCO da Prefeitura, unindo a apuração policial à vigilância das ruas, além da realização de palestras nos cursos de formação e aperfeiçoamento para os guardas municipais que atuam no Programa Centro + Seguro.
O J3 buscou posicionamentos do MPRJ, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.
