Comissão aprova admissibilidade do PLDO; parlamentares demonstram preocupação com cenário fiscal e cobram adesão ao Propag
A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (29) o parecer prévio de admissibilidade ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 — PL 3.733/25, enviado pelo Poder Executivo. O texto estima um déficit de R$ 15,98 bilhões para o próximo ano.
Durante audiência pública, o secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, e o subsecretário de Planejamento, Rafael Ventura, alertaram para uma queda de R$ 267 milhões nas receitas de 2026, o que reforçou a preocupação dos deputados quanto ao equilíbrio fiscal e à urgência da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Segundo Ventura, a arrecadação de 2025 foi favorecida por receitas extraordinárias que não devem se repetir, como os recursos da venda da Cedae e compensações federais por perdas de ICMS. “Houve crescimento na receita tributária, mas teremos perdas relevantes. O Estado deixará de receber R$ 267 milhões em 2026”, apontou. Ele ainda explicou que o impacto será especialmente sentido na capacidade de investimentos, com previsão de apenas R$ 3 bilhões — metade do previsto para 2025.
O deputado André Corrêa (PP), presidente da Comissão de Orçamento, reforçou a necessidade da adesão ao Propag como resposta à grave situação fiscal. “Há três anos alertamos o governo sobre o agravamento orçamentário. A projeção de um déficit primário de R$ 6,4 bilhões, sem contar a dívida ativa, é extremamente preocupante”, disse.
O secretário Juliano Pasqual respondeu que o governo estadual acompanha com atenção as preocupações dos parlamentares e se mostra confiante na adesão ao Propag. “O governador tem afirmado que os vetos ao programa serão derrubados. Isso é essencial para que o Estado possa amortizar 20% da dívida e participar de um regime mais justo”, declarou.
Durante a audiência, Corrêa também criticou o que chamou de “despesas irreais” com pessoal. Ele afirmou que os gastos com salários comprometerão 62,8% do total das despesas do Estado, número que estaria subestimado. “A previsão de crescimento de 2,7% nas despesas com pessoal em 2026 não se sustenta diante do histórico recente. Isso revela que o problema é ainda mais grave do que o demonstrado”, concluiu.
Já o deputado Luiz Paulo (PSD) defendeu ações para aumentar a arrecadação. Ele destacou a urgência da votação de propostas como a que define o devedor contumaz — aquele que sonega sistematicamente — e a redução gradual dos incentivos fiscais ao longo de sete anos. “Essas medidas poderiam economizar cerca de R$ 1,5 bilhão por ano”, estimou.
Luiz Paulo também mencionou os setores que mais sonegam tributos, como combustíveis, bebidas e cigarros, além de grandes devedores como a Petrobras, com R$ 17 bilhões inscritos na dívida ativa, e a Refit, com R$ 11 bilhões.
Com o parecer aprovado, o PLDO segue para discussão em plenário, prevista para os dias 13 e 14 de maio. Os deputados poderão apresentar emendas entre os dias 15 e 21, com nova reunião da Comissão de Orçamento marcada para o dia 27. A votação final da redação do projeto está prevista para 26 de junho.
A reunião contou ainda com a presença dos deputados Alexandre Knoploch (PL), Vinicius Cozzolino (União), Rodrigo Amorim (União) e Carlos Macedo (Rep).
