Regime tributário é destinado a negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões; mudanças estão relacionadas à reforma tributária
Micro e pequenas empresas têm até esta quinta-feira (15) para solicitar adesão ao Simples Nacional com validade a partir de janeiro de 2027. O regime simplifica o pagamento de tributos para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
O prazo, inicialmente previsto para setembro, foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae. A antecipação do calendário está relacionada à implementação da reforma tributária.
Outra mudança é a possibilidade de as empresas permanecerem no Simples Nacional e optarem pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular. Para o primeiro semestre de 2027, essa escolha poderá ser formalizada até 30 de outubro deste ano.
A decisão deve considerar fatores como perfil dos clientes, fornecedores, aproveitamento de créditos tributários, formação de preços e impacto no fluxo de caixa.
Empresas que já fazem parte do Simples Nacional, em regra, não precisam solicitar novamente a permanência no regime, mas devem verificar possíveis pendências fiscais que possam comprometer a opção para 2027.
O calendário também prevê prazo para regularização de pendências até 30 de outubro e período para desistência das opções entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Os efeitos da adesão começarão em 1º de janeiro de 2027.
Para os microempreendedores individuais (MEIs), não há mudança: a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro.
Outra alteração anunciada é o adiamento para 1º de novembro de 2026 da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no sistema nacional para empresas do Simples Nacional.
A orientação é que empresários e contadores avaliem antecipadamente as alternativas tributárias e preparem os sistemas fiscais e financeiros para as mudanças previstas para 2027.
