Texto com nova composição e regimento interno está na fase final de análise jurídica
O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Comurb) pode voltar a avançar neste mês de agosto. O J3News apurou com exclusividade que o Projeto de Lei que propõe a nova composição e o novo regimento interno do órgão municipal será encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores ainda neste mês para votação. O texto está em fase final de análise na Procuradoria Geral do Município. Com maioria governista na Câmara de Vereadores, a expectativa é pela aprovação do projeto, especialmente pela representatividade do tema.
Com a aprovação da Casa de Leis e sanção do prefeito Frederico Paes, o conselho poderá retomar suas atividades e administrar o novo Fundo Municipal de Mobilidade – atual Fundo Municipal de Transportes. A redação do J3 apurou que a última reunião do Comurb foi realizada em janeiro de 2024. Depois, ficou inativo por conta de problemas na legislação da eleição dos novos membros. “O Comurb travou porque o mandato dos conselheiros venceu antes da formação da comissão que elegeria os novos membros da sociedade civil. A legislação previa que o próprio Conselho formasse uma comissão para organizar a eleição desses membros da sociedade”, esclareceu o vice-presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), Davi Bonates.
Composição
O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana foi criado em 2017, para ser um órgão com 20 membros, sendo eles representantes da gestão municipal, do Poder Legislativo, da Polícia Militar, do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros, do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, do serviço de transporte alternativo de passageiros e do serviço de táxi, além de membros da sociedade civil, que representem os meios de locomoção não motorizados, os condutores de motocicleta, motoneta e ciclomotor, motoristas de veículo automotor privado, usuários de transporte público, pessoas idosas e pessoas com deficiência. A função de conselheiro não é remunerada.
Pela Lei Nº 8.754, que instituiu o Comurb em 2017, os representantes da Prefeitura deveriam ser o presidente do IMTT e um membro de cada órgão municipal a seguir: Procuradoria, Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Secretaria de Fazenda, Centro de Informações e Dados de Campos (Cidac), Guarda Civil Municipal, Superintendência de Posturas e Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Em 24 de fevereiro de 2023 o então prefeito Wladimir Garotinho assinou um decreto com a nova composição do Comurb, nomeando Nelson Godá, presidente do IMTT à época, como presidente do Conselho. Porém, em janeiro do ano seguinte, Godá assumiu o comando da Nittrans, autarquia responsável pelo trânsito de Niterói.
“Toda vez que um membro é exonerado, tem que mudar a composição (por lei). Assim, geraram essa complicação que travou o funcionamento. Na prática, a solução é resetar o processo. Aprovar o novo Projeto de Lei e o novo regimento interno do Conselho e do Fundo de Mobilidade. A dotação orçamentária para a volta dele já foi preparada para 2027”, adiantou Davi Bonates.
Questionamento e perspectiva
O urbanista Renato Siqueira questiona as movimentações relativas ao Comurb de 2017 para cá e enfatiza que se ele começar a funcionar efetivamente em 2027, será uma conquista significativa para o município.
“A composição de qualquer conselho é precedida de conferência própria para a eleição dos membros da sociedade civil organizada, em processo democrático e transparente. Isso jamais ocorreu em relação ao Comurb, com o agravante de descumprimento da lei 8754/17. Se há de fato a intenção de início de funcionamento, isso merece registro e significa, enfim, a possibilidade de retomada qualificada do sistema de transporte, com ordenamento e integração modal, entre os modos de baixa (van) e média capacidade (ônibus), integrados ao sistema de mobilidade ativa (pedestre e bicicleta), a partir da infraestrutura tronco-alimentador, implementada a partir de 2019, porém, descontinuado a abandonado a partir de 2021”, comenta.
O J3 questionou a Prefeitura sobre os apontamentos do urbanista, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem.
