Relatório favorável foi apresentado antes de suspensão da sessão na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A votação foi interrompida após o início da Ordem do Dia no plenário da Casa, o que suspende deliberações em comissões.
A proposta em discussão, a PEC 32/15, estabelece que adolescentes de 16 anos possam responder criminalmente como adultos, cumprindo pena no sistema prisional comum. Atualmente, jovens envolvidos em infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com prazo máximo de três anos.
De autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), o texto também amplia direitos civis para essa faixa etária, permitindo casamento, assinatura de contratos, obtenção da carteira de habilitação e voto obrigatório. O parlamentar sustenta que a proposta encontra respaldo popular, citando pesquisas que indicariam apoio majoritário à redução da maioridade penal.
Antes da suspensão da sessão, o próprio Coronel Assis, designado relator da matéria, apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. No entanto, sugeriu que a emenda trate exclusivamente da responsabilização criminal dos adolescentes de 16 anos, retirando os pontos ligados aos direitos civis, sob o argumento de evitar conflitos de interpretação jurídica.
O tema, contudo, permanece cercado de divergências dentro da comissão. Parlamentares contrários à mudança alertam para possíveis impactos sociais e jurídicos da medida. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), por exemplo, argumenta que apenas uma pequena parcela dos atos praticados por adolescentes é considerada grave e manifesta preocupação com o risco de cooptação desses jovens pelo crime organizado ao ingressarem no sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade. O contingente representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Fonte: Agência Brasil
