Comissão foi instaurada pela oposição para investigar, sobretudo, aplicação de verbas do Fundeb
O desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro (TJRJ), anulou, nesta segunda-feira (18), liminar deferida pelo juiz da 4ª Vara Cível de Campos, Leonardo Cajueiro, que suspendia a tramitação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Vereadores para investigar a Educação, principalmente sobre aplicação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no governo de Wladimir Garotinho. A chamada CPI da Educação, instaurada pela oposição, foi suspensa em 8 de novembro (veja aqui).
“Nesse cenário, a interdição dos trabalhos da CPI, in limine litis, constitui “indevida obstaculização do exercício do poder fiscalizatório da Câmara Municipal requerente sobre os atos do Poder Executivo Municipal”, de modo a caracterizar a lesão à ordem pública autorizadora do manejo da medida de contracautela”, disse o desembargador em seu despacho.
A ação que suspendeu a CPI foi movida pelos vereadores Paulo Arantes (PDT), Juninho Virgílio (União) e Fred Rangel (PSD), que compõem a base governista. Em recurso, a oposição conseguiu suspender o mandado de segurança deferido pela 4ª Vara Cível de Campos.
