PEC endurece punições contra facções e milícias, amplia integração entre forças policiais e mantém maioridade penal em 18 anos
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e será promulgado pelo Congresso Nacional.
A proposta, de autoria do governo federal, estabelece novas regras para integrar as forças de segurança da União, estados e municípios, além de endurecer as punições para integrantes de facções criminosas e milícias.
Um dos pontos discutidos durante a votação foi a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos em determinadas situações. As emendas sobre o tema, entretanto, foram retiradas da PEC e poderão tramitar em propostas separadas. Com isso, a idade mínima para responsabilização penal permanece em 18 anos.
Entre as mudanças previstas está o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com atuação integrada das instituições responsáveis pela prevenção e repressão à criminalidade.
A PEC também prevê regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo unidades de segurança máxima e restrições à progressão de pena. O texto estabelece ainda medidas para atingir o patrimônio obtido com atividades criminosas e ampliar a proteção de denunciantes e familiares.
Outra medida é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, sob controle externo do Ministério Público. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
No financiamento da área, o texto determina o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios. Também prevê a destinação de parte do superávit anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para o setor.
A aprovação da PEC é considerada uma das principais iniciativas do governo federal na área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação da proposta.
Fonte: Agência Brasil
