Prazo para aderir ao programa termina em 31 de outubro
Além de atualizar informações sobre construções e ampliações de edificações, os contribuintes que modificaram as características de imóveis residenciais para comerciais em Campos dos Goytacazes também devem informar as alterações à Secretaria Municipal de Fazenda e podem aderir ao Programa Regularize 2026, cujo prazo vai até o dia 31 de outubro.
“O Regularize permite que o contribuinte faça a atualização não só do que foi construído, mas também o que foi alterado de características. Um exemplo que a gente já fez e que já apresentou sucesso do ponto de vista da Fazenda, da arrecadação do município, foi no final da Pelinca, onde muitos imóveis cadastrados com características de residência hoje já são utilizados com alguma atividade de comércio ou serviço. Então, com os novos fiscais, nós expedimos uma ordem de fiscalização, eles foram à rua e fizeram um levantamento. E nós encontramos inúmeros imóveis que pagavam o IPTU com as características antigas. Revisadas as características, por obrigação, nós tivemos que cobrar de forma retroativa”, explicou o secretário municipal de Fazenda, Carlos Ronaldo Júnior.
A adesão deve ser feita, preferencialmente, pelo site da Secretaria Municipal de Fazenda, no ícone Programa Regularize 2026. Quem optar pelo atendimento presencial pode procurar a secretaria, com agendamento recomendado pelo telefone 0800-6025343.
O programa não prevê anistia, perdão de dívidas ou descontos tributários. O ISSQN incidente sobre a construção civil continuará sendo apurado integralmente, com possibilidade de pagamento em até 12 parcelas mensais, conforme a legislação.
