Roberto Landes afirma que o caos financeiro das contas públicas é iminente; e explica o decreto do estado de calamidade orçamentária
O procurador geral do Município de Campos dos Goytacazes, Roberto Landes, concedeu uma entrevista nesta quinta-feira (11) falando que a Prefeitura vai acionar a Justiça para tentar uma autorização de utilização dos recursos públicos para pagamento de despesas e execução do orçamento. Ele voltou a destacar o risco de caos nas contas públicas devido à falta de aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) que está emperrada na Câmara de Vereadores há vários meses. Segundo o procurador, a ação judicial busca uma autorização para que, provisoriamente, o governo possa executar o orçamento e fazer pagamentos, “para que, desse modo, não haja paralisação imediata da máquina pública”, destacou. Na quarta-feira (10), o prefeito Wladimir Garotinho decretou no Diário Oficial estado de calamidade pública orçamentária no município (leia aqui).
“A Lei Orçamentária Anual foi encaminhada para a Câmara no dia 30 de agosto de 2023. Portanto, há mais de cinco meses atrás. Então, na ausência de votação da LOA e na ausência também da realização das audiências públicas, o município convocou a audiência pública que aconteceu na CDL, que teve uma presença maciça da sociedade civil. Naquela ocasião, foram discutidos pontos da LOA. A gente pode dizer que o requisito ou pré-requisito para a votação, que é a realização da audiência pública, foi realizado. E, no dia de hoje, não existe qualquer impedimento para que o projeto seja pautado e votado pela Câmara”, explica.
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Roberto Landes comentou sobre a decisão do prefeito Wladimir decretar o estado de calamidade orçamentária. “Isto ocorre exatamente pela inexistência de qualquer lei que autorize o gestor público a fazer o desembolso. A Lei Orçamentária Anual não foi votada. Hoje, os gestores municipais não estão autorizados a realizar qualquer pagamento, embora exista dinheiro na conta da prefeitura. Mas, diante da ausência de autorização legal, nenhum gestor está autorizado a fazer pagamento, sob pena dele responder junto ao Tribunal de Contas, junto ao Ministério Público, e sob pena de responder até a crime, tendo em vista que o artigo 359 do Código Penal prevê que ordenar despesa sem autorização legal é crime. A previsão do duodécimo está no artigo 60 da nossa LDO.
Artigo 60 da LDO e duodécimos
Roberto Landes explica que o artigo 60 da LDO é aplicável para aqueles casos nos quais a lei já foi votada e aprovada pela Câmara, mas ainda não sancionada pelo Executivo. “Então, lembrando que a nossa Lei Orçamentária sequer foi pautada e muito menos votada. Então, diante disso, não se aplica ao artigo 60 que autoriza a utilização de duodécimos que é exatamente o orçamento do ano todo dividido por 12. Se, por exemplo, o orçamento do município fosse R$12 milhões de reais, o município só poderia utilizar mensalmente o valor de R$1 milhão. Como a nossa LOA não foi votada ainda, não existe autorização para a utilização do artigo 60 e para a utilização do duodécimo referido no artigo 60.
O procurador do Município afirmou que o estado de calamidade orçamentária é um alerta para os gestores, inclusive para a população, de que não existe autorização legal para os pagamentos.
“Existe um risco de colapso nos serviços públicos. Esse decreto orienta a racionalização dos serviços. Por exemplo, se uma instituição fornece cinco refeições por dia para os seus assistidos, ela vai precisar fornecer três ou menos. Se o órgão público gasta uma resma de papel por dia, essa resma de papel vai ter que dar para 3, 4, 5 dias. Se o carro de uma secretaria sai quatro vezes ao dia para fazer as diligências, vai ter que fazer uma ou uma a cada 2 dias. Por isso, a gente fala do caos iminente. Como que você racionaliza o medicamento para o paciente que está precisando? Por outro lado, como que o gestor autoriza a compra de um medicamento se não tem autorização para isso? Está sujeita a responder por crime. Então, por isso gente afirma que o caos é iminente, com consequências incalculáveis para toda a população. Se a LOA não for votada, ou se nós não conseguimos uma autorização judicial para a utilização do recurso, vai haver o caos”, considera.
De acordo com Roberto Landes, os principais compromissos do governo com a folha de pagamento e com os fornecedores estão comprometidos sem a LOA.
“A gente não vai conseguir fazer qualquer despesa pública, como salário de servidor, pagamento de fornecedores, pagamento das entidades contratualizadas, dos hospitais. Então, é o caos total. O próximo passo agora é ingressar com uma ação judicial municipal, buscando uma autorização para que, provisoriamente, possa executar o orçamento; fazer os pagamentos, para que, desse modo, não haja paralisação imediata da máquina pública”, conclui.
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