Decisão referenda ordem proferida pelo ministro Alexandre de Moraes nesta quarta-feira
Por unanimidade, a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) votou hoje para manter a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante) independentemente de autorização da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).
A decisão referenda ordem proferida pelo ministro Alexandre de Moraes nesta quarta-feira (6). Hoje, a Primeira Turma do Supremo julgou o caso no plenário virtual. Além de Moraes, que é o relator, os demais ministros da Turma —Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia— se manifestaram favoravelmente à manutenção da prisão os ministros independentemente do aval da Alerj.
Em seu voto, Moraes afastou a aplicação da imunidade parlamentar. A Constituição prevê que deputados estaduais só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, cabendo às Assembleias Legislativas deliberar sobre a prisão no prazo de 24 horas.
Casas Legislativas usam esse argumento para “garantir sistema de total impunidade”, diz o ministro. Na decisão, ele ressaltou que 12 de 13 prisões de deputados estaduais foram rejeitadas pelos colegas, sendo oito delas no Rio de Janeiro.
Para Moraes, a imunidade parlamentar não deve ter aplicação automática nesse caso. O ministro afirmou que a norma tem sido “desvirtuada para a perpetuação da impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do poder público”, em vez de proteger a independência do Poder Legislativo.
Fonte: Uol
