A previsão é de receita líquida de 104,6 bilhões e despesas de R$ 113,1 bilhões
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 – PL 2.289/23. A previsão é de receita líquida de 104,6 bilhões e despesas de R$ 113,1 bilhões, perfazendo um déficit de R$ 8,5 bilhões. Esta proposta orçamentária segue uma tramitação distinta aos outros projetos de lei e já recebeu emendas parlamentares, além de parecer da Comissão de Orçamento favorável a 3.033 emendas, ou seja, o equivalente a 98,06% das emendas apresentadas.
Presidente da Comissão, deputado André Corrêa (PP) destacou algumas emendas aprovadas em seu relatório referentes à agenda fiscal, como a renegociação dos critérios de correção da dívida consolidada com o Governo Federal e a regulamentação da desvinculação de receitas de Fundos Estaduais com a regra de transitoriedade até 2026, de acordo com as medidas aprovadas pelo Parlamento Fluminense através da Emenda Constitucional 95/23 e pelas Leis 10.163/23 e 10.167/23. O objetivo da desvinculação é permitir que essas receitas sejam usadas para pagamento de salários de servidores e despesas da administração pública de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável pela gestão do fundo.
“Com relação à dívida pública com a União é necessária uma ampla ação junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal, objetivando criar novas regras que compatibilizem a correção do estoque da dívida com a taxa de crescimento da economia fluminense”, explicou Corrêa. Em agosto deste ano, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), somente a dívida consolidada do Rio com a União somava R$ 186 bilhões.
Emendas impositivas
A novidade do orçamento fluminense deste ano foi a inclusão de emendas individuais impositivas, após aprovação da Emenda Constitucional 97/23. O objetivo é fazer com que os deputados fluminenses incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. A emenda foi defendida por todos os parlamentares de todos os espectros políticos. A principal justificativa dos deputados é que eles têm acesso a realidades específicas da população, de acordo com as localidades em que atuam e dos temas que mais trabalham. Para o orçamento de 2024, cada parlamentar terá disponível aproximadamente R$ 2,7 milhões.
Pedes e PPA
Os deputados também votarão em plenário, nesta quarta-feira (13/12), o Projeto de Lei 2.290/23, que estipula o Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-27, e o Projeto de Lei 2.304/23, que institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes) para o período de 2024 a 2031.
Tanto o Pedes como o PPA são planos de planejamento estratégico governamental, de médio e longo prazo, para direcionar as metas e ações estatais. O PPA 2024-27 enviado pelo governo está dividido em 37 programas, 195 iniciativas e 1.052 produtos. A meta financeira de utilização de recursos na Educação Superior é de 4,9 bilhões entre 2024 e 2027. Já na Educação Básica é de R$ 5,8 bilhões. Com relação à prevenção à violência e combate à criminalidade estão previstos investimentos de R$ 2,1 bilhões. Para a redução de riscos e recuperação em desastres e emergências são previstos R$ 3,2 bilhões.
O Pedes, por sua vez, traz dez missões para os próximos oito anos. São elas: erradicação da extrema pobreza, segurança alimentar e nutricional da população fluminense, segurança hídrica no território fluminense, descarbonização do Estado do Rio de Janeiro, redução do impacto dos resíduos sólidos, vantagem competitiva associada à economia do conhecimento, ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego, economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas, garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero. O Pedes foi originado da Emenda Constitucional 92/22 proposta por Luiz Paulo (PSD), e é a primeira vez que o programa está sendo discutido na Alerj.
Fonte: Alerj
