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O regime de Microempreendedor Individual (MEI) é uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios no Brasil. Criado para simplificar a tributação e garantir benefícios previdenciários a trabalhadores autônomos, o MEI se tornou um modelo acessível para milhões de brasileiros. No entanto, a partir de 2025, 13 profissões não poderão mais se enquadrar nesse regime, conforme anunciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida busca alinhar o MEI às normas de regulamentação profissional e garantir a sustentabilidade da Previdência Social. Profissões que exigem registro em conselhos de classe ou que lidam com produtos de alto risco foram excluídas para evitar conflitos com regulamentações específicas. Com isso, milhares de trabalhadores precisarão buscar alternativas para manter sua regularização.
Quais profissões foram excluídas do MEI?
A lista de atividades abaixo deixarão de serem permitidas no regime do MEI:
1. Alinhador(a) de pneus
2. Aplicador(a) agrícola
3. Arquivista de documentos
4. Balanceador(a) de pneus
5. Coletor(a) de resíduos perigosos
6. Comerciante de fogos de artifício
7. Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP)
8. Comerciante de medicamentos veterinários
9. Confeccionador(a) de fraldas descartáveis
10. Contador(a)/técnico(a) contábil
11. Dedetizador(a)
12. Fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal
13. Operador(a) de marketing direto
A justificativa para a exclusão dessas atividades está ligada a regulamentações específicas de cada profissão. Algumas demandam fiscalização mais rígida, como o comércio de fogos de artifício e de gás liquefeito, enquanto outras exigem registros em conselhos de classe, como técnicos contábeis.
O que fazer se sua profissão foi excluída do MEI?
Os microempreendedores individuais dessas categorias precisarão se desenquadrar do MEI e buscar outras formas de formalização. Esse processo pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor.
Uma das alternativas mais viáveis é a transição para a categoria de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ambas as modalidades fazem parte do Simples Nacional, porém possuem exigências tributárias diferentes.
Ao migrar para ME ou EPP, o empreendedor terá novas obrigações, como a contratação de um contador e o pagamento de impostos mais elevados. No entanto, poderá expandir sua atuação e aumentar seu faturamento sem as limitações impostas ao MEI.
A exclusão dessas 13 categorias do MEI gerou preocupação entre os profissionais afetados. Para muitos, o modelo simplificado do MEI representava a única maneira de manter a formalização com custos reduzidos. Agora, com a necessidade de um novo enquadramento, a carga tributária pode se tornar um obstáculo, levando parte desses empreendedores à informalidade.
Por outro lado, especialistas argumentam que a mudança era necessária para evitar distorções no sistema previdenciário. O MEI conta com alíquotas reduzidas, o que pode gerar um impacto na arrecadação da Previdência quando profissionais de setores regulamentados ou de alto risco se beneficiam indevidamente do regime.
Além disso, a medida reforça a importância da regularização profissional. Profissões como a de contadores, por exemplo, exigem registro em conselho e padrões técnicos específicos, o que justifica a sua retirada do MEI.
Outro ponto de atenção para os Microempreendedores Individuais em 2025 é o reajuste na contribuição mensal. Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.518, a alíquota de 5% para a Previdência Social passa a ser de R$ 75,90. Para atividades que envolvem ICMS e ISS, como comércio e serviços, os valores serão um pouco mais altos.
Esse reajuste ocorre anualmente, seguindo o aumento do salário mínimo, e reforça a necessidade de planejamento financeiro para quem deseja continuar no regime do MEI.
As mudanças anunciadas pelo INSS são mais um reflexo da necessidade de ajustes no regime do MEI para manter sua sustentabilidade. Com mais de 15 milhões de microempreendedores registrados no Brasil, o modelo continua sendo uma das principais ferramentas de formalização e incentivo ao empreendedorismo.
No entanto, o governo tem buscado limitar o acesso ao regime para garantir que apenas atividades verdadeiramente compatíveis com o MEI permaneçam no programa. Isso significa que, no futuro, novas restrições podem ser impostas, exigindo dos empreendedores um acompanhamento constante das regras.
Para quem deseja empreender e crescer no mercado, é fundamental buscar capacitação, entender as opções disponíveis e, se necessário, contar com o suporte de um contador para garantir uma transição segura para outros regimes de tributação.
