Enel recorreu à Justiça alegando desproporcionalidade da punição e violação ao devido processo legal
A Justiça Federal em Brasília manteve a multa de R$ 95,8 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à Enel, concessionária responsável pela distribuição de energia em São Paulo. A penalidade foi imposta por falhas no fornecimento registradas em 2021.
A decisão foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representou a Aneel no processo e defendeu a legalidade da sanção.
Após a aplicação da multa, a Enel recorreu à Justiça alegando desproporcionalidade da punição e violação ao devido processo legal. A empresa também sustentou que as falhas decorreram de eventos climáticos.
Ao analisar o caso, o juiz Renato Coelho Borelli concluiu que não houve irregularidades na tramitação administrativa. O despacho, assinado na terça-feira (3) e divulgado pela AGU, afirma que as decisões da agência foram fundamentadas em critérios técnicos e indicadores regulatórios previstos na legislação.
“As decisões colegiadas foram motivadas por critérios objetivos de fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica, pautados na legislação aplicável e nos indicadores regulatórios, sem qualquer influência externa ou propósito alheio à função sancionadora da agência”, registrou o magistrado.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que o órgão continuará atuando na defesa dos consumidores. “A qualidade do serviço público não é negociável. A AGU seguirá firme na defesa dos consumidores e na exigência de cumprimento dos padrões regulatórios”, afirmou.
Os apagões recorrentes em São Paulo seguem sob análise de um grupo de trabalho da AGU. Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que o órgão avaliasse as providências adotadas pela concessionária.
Fonte: Agência Brasil
