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    Home»J3 News»Empresas têm até dia 29 para enviar relatórios salariais
    J3 News

    Empresas têm até dia 29 para enviar relatórios salariais

    19 de fevereiro de 2024Nenhum comentário2 Mins Read
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    Empresas têm até dia 29 para enviar relatórios salariais
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    Documento é obrigatório para empresas com até 100 funcionários

    País

    19 de fevereiro de 2024 – 9h53

    Ilustração/Divulgação

    Termina no próximo dia 29, o prazo para que as empresas preencham e enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento é obrigatório para organizações que tenham a partir de 100 funcionários.

    A cada semestre deverão ser retificados os dados de salários e ocupações de homens e mulheres nas empresas, informados pelo eSocial. O formulário também exige que sejam informados os critérios adotados nas remunerações e a descrição das iniciativas que apoiem a contratação e promoção de mulheres.

    Prevista pela lei 14.611/2023, a prestação de contas faz parte da política pública de igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023. Após o envio dos formulários, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização.

    O descumprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, que ainda pode ser somada a outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma função, por exemplo.

    A empresa terá ainda que elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.

    Além do fornecimento das informações, a política pública estabelece a obrigatoriedade de medidas como a existência de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral, capacitação de gestores e empregados sobre equidade de gênero e fomento ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres no mercado de trabalho.

    Fonte: Agência Brasil

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