Debates sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito marcaram início do ano legislativo de 2024; tema volta à pauta nesta quarta-feira
O ano legislativo de 2024 na Câmara de Campos começou nesta terça-feira (20), da mesma forma que o anterior: marcado por polêmicas. De volta à Casa de Leis após 11 meses na presidência da Fundação da Infância e Juventude (FMIJ), o vereador Leon Gomes (PDT) tornou público um requerimento que protocolou na semana passada, pelo encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação.
Leon é presidente do diretório do Partido Democrático Trabalhista (PDT) em Campos e volta à Câmara como um nome da base governista que passa a integrar a CPI da Educação. Trata-se de um direito do seu partido, por ser um dos que tem o maior número de cadeiras na Casa.
“A situação atual da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação demanda uma ação imediata e enérgica por parte da presidência desta Casa. Os prazos legais e regimentais para atuação da referida CPI estão esgotados desde o encerramento da sessão legislativa de 2023, que se deu em 24/01/24. Daí, que qualquer ato praticado pela referida comissão após este período está sujeito a nulidade, ilegalidade e inconstitucionalidade. É crucial ressaltar que tais irregularidades, se constatadas, podem acarretar consequências graves, incluindo caracterização de crime de abuso de autoridade, ato de improbidade administrativa, bem como outras sanções de ordem penal, civil ou político administrativas”, pontuou.
E acrescentou, direcionando a cobrança de um posicionamento ao presidente da Câmara, Marquinho Bacellar.
“Vale destacar também, que a inobservância de preceitos legais e regimentais por parte do presidente desta Casa pode acarretar responsabilidade pessoal. Sendo de certo que o descumprimento das normas que regem o funcionamento desta Casa compromete não apenas a credibilidade do poder legislativo, mas também a confiança da população em suas instituições democráticas”, enfatizou Leon. E concluiu:
“Diante deste cenário, requeiro de forma veemente a necessidade do encerramento imediato dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação, em conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Caso se entenda pela possibilidade jurídica de prorrogar os trabalhos da CPI, requeiro que essa questão seja submetida a deliberação do plenário respeitando a soberania, os preceitos legais e regimentais”, finalizou.
Bacellar se posicionou ao final da sessão desta terça-feira:
“Os problemas da cidade agora se baseiam na CPI da Educação para a base do Governo. Nada na conta do poder público. Querem a todo custo acabar com a CPI da Educação. Só que não estão pensando. Se a CPI da Educação cair, a próxima na fila é a da Saúde. Não tem para onde correr. E o papel da CPI é fiscalizar. Quem tem medo de CPI é corrupto. Porque um medo tão grande de uma fiscalização?”, contestou o presidente da Casa de Leis de Campos.
Membro da CPI da Educação, o vereador Rogério Matoso (União Brasil) se manifestou sobre a movimentação da base governista na abertura do ano legislativo de 2024:
“A população está querendo saber para onde está indo o recurso de uma secretaria que tem mais dinheiro que muita Prefeitura vizinha nossa que recebe royalties, como São João da Barra, por exemplo. Tem escolas sucateadas, não espaço para as crianças e não temos educação de qualidade. Uma pena ver vereador que foi eleito para fiscalizar, rebaixar uma Casa”, retrucou.
Antes de Leon Gomes subir à tribuna, o vereador Juninho Virgílio (União Brasil), vice-líder da base do Governo na Câmara, já havia requerido uma Questão de Ordem na Casa, sobre a mesma CPI:
“O parágrafo nono do nosso regimento diz que o trabalho das comissões parlamentares de inquérito obedecerá as normas previstas neste regimento na legislação específica e subsidiariamente no código de processo penal. Neste caso, a lei específica é a Lei n° 1579. E no seu parágrafo 2° do artigo 5°, ela diz que a incumbência da CPI termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara prorrogando dentro da legislatura em curso. Após o recesso, deveria ter sido trazida para cá, a deliberação para aprovação ou reprovação da prorrogação da CPI. E depois do recesso desta Casa, aconteceram algumas ações desta comissão, que no meu ponto de vista, não tem validade nenhuma. A ida na Secretaria de Educação, busca e apreensão, para mim não validade nenhuma”, apontou”.
Um dos principais nomes da oposição na Câmara, o vereador Fred Machado (Cidadania), questionou a forma como a bancada de Governo tem reagido contra a CPI da Educação:
“A CPI não condena ninguém, não tem esse poder. Mas, acho que as pessoas que estão aqui (no plenário) e assistindo de casa, devem ficar se perguntando o porque de tanta vontade de não se fazer essa CPI. Será com medo de serem apurados fatos errados que se passam dentro da Secretaria de Educação. A gente vê aqui uma demanda de solicitações e reclamações por conta de uma CPI que não condena. Nós vereadores podemos apenas apontar os fatos. E tem fatos que não possam vir à tona para ter esse medo e essa vontade de paralisar uma CPI? Fica aqui a pergunta”, disse.
A CPI da Educação deve voltar a ser pauta na Câmara nesta quarta-feira (21). O presidente da Casa, Marquinho Bacellar. afirmou que na próxima sessão será apresentada a resposta ao requerimento do vereador Leon Gomes, após uma reunião prevista para o mesmo dia.
O retorno de Leon Gomes mantém o cenário da Câmara no que se refere à configuração do tabuleiro entre base e oposição do Governo. A Casa de Leis segue com 16 vereadores de situação e nove oposicionistas. Com a mudança, Paulo Arantes volta a ser suplente do PDT no município.
