Prefeitura tem até 20 dias, a contar do recebimento da recomendação, para informar se acatará as orientações legais de combate aos problemas
A 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios e a 1° Promotoria de Justiça de Cabo Frio expediram Recomendação ao Município de Armação dos Búzios para que crie, em até 30 dias, força-tarefa integrada pela Guarda Municipal e órgãos responsáveis pela segurança pública, gestão ambiental e urbanística, com o intuito de coibir o avanço das construções irregulares, invasões de terra e a prática de crimes ambientais na cidade. A recomendação encaminhada à Prefeitura no último dia 6. Os integrantes dessa FT deverão ser informados ao MPRJ com discriminação de função e órgão de lotação.
A medida requer que, ao identificar uma construção irregular de muros (sem qualquer alvará) com indício de prática de crime ambiental em contexto de invasão de terras, a força-tarefa promova, imediatamente, a demolição da obra em questão. Nos casos de crime ambiental, o documento orienta a apreender os instrumentos utilizados, inclusive maquinário de grande porte, e encaminhe imediatamente à 127ª Delegacia de Polícia para confecção do flagrante. Essas apreensões deverão ter local fixo, designado pela Prefeitura, para armazenamento.
A ação foi adotada após a Promotoria tomar conhecimento da existência de diversos grupos criminosos que se dedicam à invasão de terras em Búzios. De acordo com as investigações instauradas, primeiramente esses grupos ocupam irregularmente terrenos privados e neles praticam diversos crimes ambientais, como supressão de vegetação nativa, queimadas e dano à área de preservação permanente.
Em seguida, os ocupantes constroem nesses terrenos muros sem autorização – violando diversas leis urbanística -, baseados em licenças e declarações falsas que supostamente comprovam ocupação de anos no local. Com isso, essas áreas sofrem alienação e, através de contratos ilegais, o grupo “vende” as construções irregulares a vítimas particulares. Ainda de acordo com as investigações, grande parte das invasões ocorre em áreas de proteção ambiental e unidades de conservação.
A Prefeitura de Búzios tem até 20 dias, a contar do recebimento da Recomendação, para informar ao MPRJ se acatará as orientações legais apontadas no documento.
Fonte: MPRJ
