Transparência diz que sem LOA aprovada e sancionada nos próximos 10 dias, a administração municipal irá paralisar por completo já a partir deste mês
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A Câmara Municipal de Campos vai realizar audiência pública na quarta-feira (10), às 09h, para discutir o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. Até o mês de fevereiro, estão programadas cinco audiências públicas para debater diferentes pontos da LOA. Na segunda-feira (8), a Secretaria Municipal de Transparência e Controle da Prefeitura de Campos protocolou ofício na Câmara informando que, se a LOA não for aprovada e sancionada nos próximos 10 dias, a administração municipal irá paralisar por completo já a partir deste mês. A Câmara também foi informada que a Prefeitura não vai participar de nenhuma das audiências públicas marcadas pelo Legislativo.
A solicitação para a audiência desta quarta-feira é da Comissão de Obras e Serviços Públicos e a convocação consta no Aviso Público nº 0001 /2024, divulgado na quinta-feira (04), além desta, as discussões foram solicitadas pelas comissões de Fiscalização, Saúde, Educação e Cultura, e de Pessoas com Deficiência. Os órgãos públicos e entidades que pretenderem fazer uso da palavra no Plenário do Legislativo deverão encaminhar até o dia 09/01/2024, e-mail para camara@camaracampos.rj.gov.br, das 08h às 15h, requerendo o devido credenciamento.
Sem o orçamento necessário para direcionar o desenvolvimento municipal, com a não votação do projeto da LOA para o exercício de 2024 pela Câmara de Vereadores, Campos está diante de um impasse. Nessa segunda-feira (8), a Secretaria Municipal de Transparência e Controle protocolou ofício na para informar que, se a LOA não for aprovada e sancionada nos próximos 10 dias, a administração municipal irá paralisar por completo, impedindo que a gestão possa cumprir suas obrigações com funcionários, fornecedores e instituições já a partir deste mês.
O secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, explicou que toda despesa pública deve ser precedida de empenho, que, por sua vez, pressupõe orçamento disponível e aprovado pelo Legislativo. “Por essa razão, o Projeto de Lei precisa ser votado pela Câmara e sancionado pelo Executivo nos próximos dias, para que os compromissos do mês de janeiro sejam cumpridos em sua plenitude”, disse o secretário.
Rodrigo ressaltou ainda que a LOA foi enviada dentro do prazo legal, mas somente na sessão do último dia 3, quase cinco meses depois, a Câmara decidiu realizar audiências públicas fracionadas nos dias 10, 17, 24 e 31 de janeiro, com a última agendada para 17 de fevereiro.
“O fracionamento de novas audiências caracteriza atitude protelatória, que irá causar dano sem medida a toda sociedade campista, ao passo que o Poder Executivo ficará impedido de executar qualquer repasse ou pagamento de verba pública”, explicou o secretário, acrescentando que o prazo de que trata o artigo 296 do Regimento Interno da Câmara foi descumprido, considerando que as cópias do projeto deveriam ter sido distribuídas aos vereadores no prazo de 10 dias, após ter recebido da Prefeitura, para que os vereadores pudessem apresentar emendas.O prefeito Wladimir Garotinho (PP) afirmou em audiência pública no último dia 27, na CDL, que o projeto da LOA foi encaminhado à Câmara de Campos em 30 de agosto de 2023.
Outras audiências programadas
A programação de audiência de debate da LOA na Câmara segue no dia 17, também às 9h, com pauta referente ao PreviCampos, servidores municipais e orçamento da Câmara. O debate foi proposto pela Comissão de Fiscalização, por iniciativa dos vereadores Maicon Cruz (PSC) e Rogério Matoso (União Brasil).
Em 24 de janeiro, será realizada audiência para discutir pontos da LOA relacionados aos serviços das UBS (Unidade Básica de Saúde), problemas com falta de medicamentos, atendimento do SAD (Serviço de Atenção Domiciliar), falta de leite para crianças que necessitam de suplementação especial, falta de médicos em diversas unidades de saúde do município, bem como convênios com instituições que tratam de saúde. A discussão foi proposta pelo vereadores Igor Pereira (SD) e Hélio Nahim (Agir).
O mês de janeiro deve terminar com a audiência proghramada para o dia 31 sobre recursos do Fundeb, reformas nas escolas, transporte universitário e transporte escolar, bolsa universitária e ao piso salarial do magistério. A iniciativa é da Comissão de Educação e Cultura, presidida pelo vereador Maicon Cruz (PSC).
A última audiência acontece no dia 7 de fevereiro. A Comissão de Pessoas com Deficiência propôs a discussão sobre políticas públicas destinadas a pessoas com deficiência, programas assistenciais já existentes no município, integração social e projetos de apoio.
