Texto-base do PL Antifacção é aprovado por ampla maioria, mas governo promete reverter mudanças no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18), por 370 votos a 110, o texto-base do Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que prevê medidas mais duras de combate ao crime organizado no país. O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou cinco versões até a redação final, que alterou pontos da proposta originalmente enviada pelo governo federal.
Entre as principais mudanças, o projeto estabelece aumento de pena para integrantes de facções criminosas, apreensão de bens de investigados e novas regras para progressão de regime. As penas podem chegar a 40 anos para membros de organizações criminosas e até 66 anos para líderes, além da proibição de indulto, anistia, graça ou liberdade condicional. O substitutivo também amplia em 85% o tempo exigido para que o condenado avance de regime.
Outro ponto central é a previsão de confisco prévio de patrimônio ligado às organizações, antes mesmo da sentença final, em algumas circunstâncias. Derrite justificou que o enfrentamento ao crime organizado exige “legislação de guerra em tempo de paz”.
O texto, no entanto, gerou forte reação da bancada governista, que avalia que a proposta foi descaracterizada. Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a alteração esvazia o objetivo inicial do governo e enfraquece a Polícia Federal. Ele afirmou que a base buscará reverter mudanças no Senado. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) sustentou que o relatório pode atrasar o confisco de bens ao impor etapas adicionais por meio de ação civil pública.
Outro ponto de discórdia foi a alteração que, segundo o governo, permitiria a tomada de patrimônio criminoso apenas após o trânsito em julgado, o que poderia atrasar o processo por anos. Já o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) defendeu o texto do relator, argumentando que as mudanças reforçam a capacidade do Estado de recuperar bens de origem ilícita.
O projeto também prevê novas regras para investigações, com maior participação do Ministério Público por meio dos grupos de atuação especial (GAECO). Define ainda o conceito de “organização criminosa ultraviolenta” e determina que homicídios cometidos por membros de facções sejam julgados por colegiado de primeira instância, e não pelo tribunal do júri. Audiências de custódia devem, preferencialmente, ocorrer por videoconferência.
Antes da votação, governistas tentaram retirar o tema da pauta, mas foram vencidos por 316 votos a 110. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação e afirmou que o projeto representa a resposta “mais dura” da Casa ao crime organizado, citando medidas como envio direto de chefes de facções a presídios federais, gravação de atendimentos com advogados e fim de visitas íntimas. A Câmara chamou o substitutivo de “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado”.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise no Senado.
Com informações da Agência Brasil
