Discussão sobre Leio Orçamentária Anual de 2024 foi sugerida pela bancada governista da Casa de Leis nesta quarta-feira
Será realizada na próxima quarta-feira (27), às 13h, uma audiência pública na Câmara de Campos, para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício do executivo municipal em 2024. O debate foi sugerido por iniciativa da bancada governista da Casa de Leis, e apresentado pelo líder do governo, Álvaro Oliveira (PSD).
A audiência foi imposta após Álvaro apresentar um documento a ação proposta pela Comissão de Legislação Participativa – segundo ele, pautado pelo Regime Interno -, com um documento assinado por 15 vereadores da Casa.
“No dia de hoje, a Comissão se reuniu e estiveram presentes eu, os vereadores Juninho (Virgílio) e Silvinho (Martins). Deliberamos e decidimos, e passamos a informar a Vossa Excelência (presidente da Casa, Marquinho Bacellar) que, nos termos do artigo 109 do Regime Interno a Comissão de Legislação Participativa aprovou, por unanimidade convocação de audiência pública tendo como enfoque o seguinte assunto: apresentar e discutir a Lei Orçamentária Anual, que estima receita e fixa despesas no município de Campos dos Goytacazes para exercício financeiro 2024. A referida audiência será realizada no dia 27/12, das 13h até as 15h, podendo ser prorrogada por mais uma hora e meia, no plenário desta Casa”, disse o vereador.
Ele solicitou, por meio de requerimento verbal, que seja disponibilizado o plenário na data definida. E acrescentou:
“O artigo 109 do Regimento diz que as comissões permanentes isoladamente ou em conjunto deverão convocar audiências públicas sobre projetos de lei em tramitação nos casos previstos no artigo 158 da Lei Orgânica do município, que estabelece: Leis de Iniciativa do poder executivo estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais”, concluiu.
Presidente da Câmara, Marquinho Bacellar não respondeu ao requerimento verbal dobre a disponibilização do plenário para a audiência, mas afirmou que está aberto ao diálogo:
“Estamos abertos ao diálogo, a sentar, discutir, achar um ponto de equilíbrio. Não estamos negando votar a LOA, mas queremos debater, chegar a um consenso. Queremos que o prefeito admita que existem erros na LOA. Não tem dinheiro pra bolsa universitária, para reajuste, mas tem para aumentar os RPAs. Não vamos deixar ser feito de qualquer jeito”, declarou Marquinho.
Vereador de oposição ao governo, Helinho Nahim (Agir) criticou a atitude da bancada de governo:
“Eu nunca vi isso na minha vida. A pressa é um negócio que assusta e a gente fica até preocupado. O ato de convocar audiência pública é prerrogativa do presidente. Acho que a vida inteira foi assim, não sei se passou a ter alguma coisa diferente nisso. Talvez o regimento tenha mudado e a gente não saiba. Querem fazer de qualquer jeito. Vou procurar ver se tem alguma legalidade nisso”, frisou.
Quem também direcionou críticas à ação da Comissão de Legislação Participativa foi o vereador Fred Machado (Cidadania):
“Se for para trabalhar regimentalmente, eles entraram na contramão da história ao tomar essa atitude. Porque a Comissão não está cumprindo com seus deveres. Compete a ela receber projetos de iniciativa popular, criar um banco de iniciativa popular, para receber ideias e projetos da população campista, transformá-los em projetos da comissão e apresentá-los em plenário, estimular a participação da população nas decisões da Câmara. Não fizeram nada disso. Vamos fazer primeiro o trabalho certo, porque ele está sendo mal feito. Que essa comissão procure trabalhar mais, não só na hora dos interesses pessoais ou do executivo”, cravou.
A LOA prevê as receitas e fixa as despesas do governo para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.
