Projeto de Lei prevê cerco eletrônico inteligente, restrições a visitas íntimas e novas regras para adolescentes em conflito com legislação
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 5.908/25, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União). A proposta cria o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança pública e ao reforço da efetividade penal no estado. O texto segue agora para o governador Cláudio Castro, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
Entre as ações previstas está a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que usará inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados para monitorar egressos reincidentes em crimes violentos. O sistema será coordenado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar e integrado a diferentes órgãos de segurança e ao Ministério Público.
O pacote também prevê a restrição da visita íntima para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência, além da possibilidade de cobrança parcial de despesas carcerárias de presos que possuam renda, bens ou auxílio financeiro de terceiros em valor igual ou superior a dois salários-mínimos.
Outro ponto é a fixação de internação mínima de dois anos para adolescentes autores de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça, respeitando as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Segundo Bacellar, a aprovação representa um avanço no combate à criminalidade: “Não existe mágica nem salvador da pátria. O que existe é trabalho conjunto e soma de esforços para garantir que o cidadão viva com mais segurança”.
Na justificativa, o deputado destacou que o projeto responde ao aumento da violência em 2024, quando o Instituto de Segurança Pública registrou crescimento de aproximadamente 39% nos roubos de veículos e de 13% nos roubos de rua.
Fonte: Alerj
