Determinação tem o intuito de assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes
A promotora de Justiça e Tutela Coletiva da Infância e Juventude, Anik Rebello Assed, estabeleceu prazo de 72 horas para o presidente da Câmara Municipal, Marquinho Bacellar (SD), indicar uma data para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, em Campos dos Goytacazes.
A decisão marcou a conclusão da reunião realizada na tarde desta quinta-feira (11), na sede do Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), com o prefeito Wladimir Garotinho (PP), representantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal de Assistência Social, entre outras entidades.
De acordo com o MPRJ, a determinação tem como objetivo assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, e firma que a data seja fixada, se necessário, por meio de convocação de sessão extraordinária na Casa de Leis.
