O decreto foi publicado em edição suplementar do Diário Oficial desta quarta-feira (10)
A Prefeitura de Campos decretou estado de calamidade pública por 60 dias por não votação da Lei Orçamentária Anual 2024. O decreto de calamidade pública orçamentária foi publicado em edição suplementar do Diário Oficial desta quarta-feira (10).
A publicação informa também que o prazo de dois meses poderá ser prorrogado em caso de comprovada necessidade e manutenção da omissão legislativa que ensejou este decreto.
Caso ocorra a votação e aprovação da LOA, seguido da sanção pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o Decreto fica imediatamente revogado.
A partir da publicação, as secretarias municipais ficam autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais e poderão editar os atos normativos necessários à
regulamentação do estado de calamidade pública orçamentária.
