A Alerj elegeu Douglas Ruas para a presidência, mas ele não assumiu o governo estadual, e uma nova eleição não foi definida
No dia 23 de setembro, completam-se seis meses que o desembargador e presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto, governa interinamente o Rio de Janeiro. Ele assumiu o cargo após a renúncia do ex-governador Cláudio Castro e do vice-governador Thiago Pampolha, além da prisão do então presidente da Assembleia Legislativa do Estado do rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar. A Alerj elegeu Douglas Ruas para a presidência, mas ele não assumiu o governo estadual, e uma nova eleição não foi definida. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Couto permaneceu no cargo. Advogados e cientistas políticos questionam a decisão com base na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
O advogado José Paes Neto é mestre e doutor em Direito da Cidade, além de especialista em Direito Eleitoral:
“Há uma regra de sucessão clara, no sentido de que, na vacância dos cargos de governador e vice-governador, assume o presidente da Alerj e, na impossibilidade do presidente da Alerj, aí sim o presidente do Tribunal de Justiça. Mas, a partir do momento em que há a definição de um novo presidente da Alerj, e essa eleição não foi questionada, e o Douglas Ruas exerce normalmente o cargo de presidente da Alerj, ele deveria estar exercendo também a interinidade como governador em exercício. Eventuais questões, como problemas ligados à segurança pública, não deveriam ser levadas em consideração pelo Supremo para a definição da linha sucessória, porque isso já é definido pela própria Constituição”, afirma.
Ainda de acordo com Paes Neto, o atual presidente da Alerj deveria estar no posto de governador, mesmo interinamente. “Na minha visão, independentemente do bom governo que o desembargador Ricardo Couto tem feito, há uma violação do texto constitucional, e quem deveria estar exercendo o cargo é o presidente da Alerj, que foi eleito para isso”, diz.
O cientista político Hamilton Garcia considera preocupante a decisão do STF sobre o governo provisório do Rio.
“O STF retirou da pauta o julgamento sobre o mandato-tampão, onde já havia 4 votos a 1 pela eleição indireta do novo governo, depois do pedido de vista de Flávio Dino, e não parece interessado em resolvê-lo. Infelizmente, como o tribunal se transformou num poder político como os outros, só que com o poder final moderador, aliado ao Governo Lula, não se pretende cumprir a Lei, pois esta beneficiaria as oligarquias estaduais que sustentam a candidatura de seu adversário nas eleições”, afirma.
De acordo com Garcia, a corrupção da norma legal, tornada regra pela Corte Suprema, tem no Rio de Janeiro um aspecto curioso. “Enquanto, na esfera nacional, ela tem tido um papel protetor/propulsor da corrupção institucionalizada, na esfera estadual ela tem desempenhado um papel diametralmente oposto, de saneamento e racionalização institucional, o que tem permitido certa aprovação da opinião pública em relação à flagrante ilegalidade. Na esfera nacional, tudo pode ser facilmente revertido a depender da vontade de muitos poucos. O parlamento regional, na prática, ficou relegado a um segundo plano junto com o eleitorado que o elegeu. Nada disso, como se sabe, é bom para o sistema democrático.”
Governo Ricardo Couto
Ricardo Couto de Castro, nascido no Rio de Janeiro em 7 de junho de 1964, é magistrado e professor universitário. Presidente licenciado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), assumiu o governo interino do estado em 23 de março de 2026.
À frente do Governo do Rio, Couto exonerou 4.033 servidores comissionados, com economia estimada em mais de R$ 230 milhões até o fim do ano. Auditorias nas secretarias e entidades estaduais ainda podem resultar em novos desligamentos. A gestão também formalizou a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), em substituição ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O programa permite renegociar a dívida com a União, estimada em R$ 203,3 bilhões, em até 30 anos, com redução dos encargos e expectativa de diminuir as parcelas e ampliar a capacidade de investimento do Estado.
