iniciativa tem como principal objetivo incentivar a formalização dos trabalhadores como MEI, além de promover a qualificação profissional
Os profissionais que atuam com motofrete em Campos passam a contar com um importante instrumento de incentivo à formalização e ao fortalecimento da categoria. Foi sancionada pelo prefeito Frederico Paes a Lei nº 9.817, que institui o Programa Motoboy Legal, voltado à regularização da atividade de motoboy e motofretista no município. A sanção foi divulgada no Diário Oficial do município (AQUI).
A iniciativa tem como principal objetivo incentivar a formalização dos trabalhadores como Microempreendedores Individuais (MEI), além de promover a qualificação profissional. Entre as diretrizes do programa estão o incentivo à formalização dos profissionais, a facilitação do acesso a linhas de crédito e programas de fomento, especialmente por meio do Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam).
O programa prevê ainda a oferta de cursos de capacitação, educação para o trânsito e segurança, além da promoção de parcerias com instituições públicas e privadas para disponibilização de benefícios e serviços aos profissionais regularizados.
Os benefícios previstos no Programa serão direcionados prioritariamente aos profissionais formalizados como MEI, residentes no município e que estejam em situação regular, atendendo às exigências legais relacionadas à habilitação, capacitação, utilização dos equipamentos obrigatórios e inspeção veicular.
A criação do Programa Motoboy Legal representa mais um avanço nas políticas públicas de valorização do empreendedorismo e da geração de oportunidades, promovidas pelo prefeito Frederico Paes, contribuindo para ampliar a profissionalização e o fortalecimento da atividade de motofrete no município.
Fonte: Prefeitura de Campos
