O Estado do Rio se prepara para uma batalha judicial pelos royalties do petróleo
A Diretoria Executiva da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) agendou para esta terça-feira (7), às 16h, uma reunião no Rio de Janeiro com o governador em exercício, Ricardo Couto de Castro. O objetivo será debater as estratégias de defesa do Governo do Estado e dos municípios produtores em relação a uma possível redistribuição dos royalties, que vai a julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 6 de maio. O encontro foi articulado pelo prefeito Frederico Paes, que também preside a entidade.
Aprovada em 2012, a Lei 12.734/12 — conhecida como Lei da Partilha dos Royalties — determinou que as indenizações pagas pela produção de petróleo e gás natural aos municípios produtores fossem divididas por todos os municípios do Brasil — mesmo aqueles que não produzem nem uma gota de petróleo. Graças à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917, movida à época pelo Estado do Rio de Janeiro, a lei foi suspensa por uma liminar da ministra do STF Carmen Lúcia. A Ompetro atua no processo como amicus curiae.
Segundo o secretário executivo da Ompetro e secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação, Marcelo Neves, existem quatro cenários possíveis no julgamento do dia 6 de maio no Supremo Tribunal Federal. O melhor deles — e mais justo — seria considerar inconstitucional a Lei 12.734/12, o que garantiria aos estados e municípios produtores continuar recebendo normalmente os royalties — uma indenização que, por lei, é paga pelas empresas produtoras de petróleo e gás aos estados e municípios como forma de compensar os impactos que a indústria petrolífera provoca sobre seu território e sua população.
Um segundo cenário, altamente danoso ao estado do Rio e aos municípios fluminenses, seria o STF considerar constitucional a Lei da Partilha dos Royalties e determinar que os royalties sejam redistribuídos para todos os municípios do país de forma retroativa a 2012, ano em que a lei foi promulgada. Segundo o secretário executivo da Ompetro, isso representaria o caos financeiro do estado e dos municípios, uma vez que seriam obrigados a devolver tudo o que receberam de indenização desde então.
Um terceiro cenário, de menor gravidade, seria a alteração apenas dos contratos firmados a partir de 2013. Neste caso, o secretário executivo da Ompetro avalia que o impacto seria em torno de 30% do valor dos royalties — preservando os campos mais antigos e atingindo principalmente a produção no pré-sal. O quarto cenário possível seria a lei vigorar a partir de maio de 2026, não retroagindo ao que foi pago de royalties desde 2012 — afetando apenas o pagamento das próximas indenizações.
“A Ompetro está promovendo uma união geral de todos os municípios produtores, que confirmaram presença na reunião desta terça-feira. Esperamos sair de lá com uma estratégia de defesa para que esse mal não aconteça”, comenta Marcelo Neves.
Fonte: ASCOM/PMCG.
