Proposta atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28), às 9h30, em Brasília, para discutir a criação de regras específicas para a produção de cannabis medicinal no país. A pauta inclui a revisão da Resolução 327/2019, que hoje regulamenta o acesso a produtos derivados da planta.
A proposta atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024, que determinou a regulamentação do plantio de cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.
No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução voltadas à produção de cannabis medicinal, às pesquisas científicas com a planta e à atuação de associações de pacientes. Durante entrevista coletiva, o presidente da agência, Leandro Safatle, afirmou que a procura por produtos à base de cannabis cresceu de forma acelerada na última década.
Segundo ele, entre 2015 e 2025 foram registradas mais de 660 mil autorizações individuais de importação. Safatle também destacou que há 49 produtos autorizados no Brasil, de 24 empresas, disponíveis em farmácias, além de cerca de 500 decisões judiciais permitindo o plantio por pessoas físicas ou jurídicas.
Ainda de acordo com a Anvisa, cinco estados brasileiros já possuem leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal.
As normas propostas limitam a produção a pessoas jurídicas, exigem inspeção sanitária prévia e estabelecem regras rígidas de segurança, como monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das áreas de cultivo. Também está prevista a autorização apenas para produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.
As medidas ainda abrem espaço para que associações de pacientes possam produzir cannabis sem fins lucrativos, com o objetivo de avaliar a viabilidade de produção em pequena escala, fora do modelo industrial, por meio de chamamento público.
O diretor da Anvisa, Thiago Campos, reforçou que as resoluções foram elaboradas com rigor técnico e alinhadas à decisão do STJ e às exigências de organismos internacionais.
As propostas serão analisadas pelo colegiado e, se aprovadas, entram em vigor na data da publicação, com validade inicial de seis meses.
Fonte: Agência Brasil
